HC 652890 - DECISAO

HC 652890 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir revisão criminal acerca de condenação que transitou em julgado, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão; além disso a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento implicaria supressão de...

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Parties
Paciente: MARCELO FORTES LOPES JÚNIOR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Co Réu (consta No Acórdão): MICHAEL; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Detração Penal, Fixação De Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Detração Penal Fixação De Regime Inicial Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

MARCELO FORTES LOPES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

MICHAEL

Co Réu (consta No Acórdão)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitui revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e")

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir revisão criminal acerca de condenação que transitou em julgado, não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão; além disso a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.