HC 620435 - DECISAO

HC 620435 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apreciou e manteve as provas e a sentença, constatando fundadas razões para ingresso policial no domicílio em razão do flagrante (paciente visto na rua com arma na cintura), não havendo lesão ao direito domiciliar; além disso, a aplicação do princípio da consunção foi afastada por ter-se verificado contextos fáticos diversos e desígnios autônomos entre o porte e os disparos, tornando inviável o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: GABRIEL ANTUNES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegada a ordem
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Consunção, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas
Processual Penal Direito Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Consunção Invasão De Domicílio Provas Ilícitas

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Parties

GABRIEL ANTUNES DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suposta violação domiciliar pela entrada policial
  2. 2 alegada ausência de provas válidas de materialidade e autoria quanto aos crimes previstos na Lei 10.826/03
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal e disparo de arma de fogo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem apreciou e manteve as provas e a sentença, constatando fundadas razões para ingresso policial no domicílio em razão do flagrante (paciente visto na rua com arma na cintura), não havendo lesão ao direito domiciliar; além disso, a aplicação do princípio da consunção foi afastada por ter-se verificado contextos fáticos diversos e desígnios autônomos entre o porte e os disparos, tornando inviável o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa parte, denegada a ordem

Orders

  • Conheço, em parte, e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se.