REsp 1913064 - DECISAO

REsp 1913064 - DECISAO

O STJ entendeu que, diante da jurisprudência da Corte e da regra do art. 29 do Código Penal, o porte de arma pode ser reconhecido na forma compartilhada quando há unidade de desígnios e concurso de agentes, de modo que o acórdão recorrido, ao afastar a tipicidade por entender tratar-se de crime de "mão própria", contrariou a orientação deste Tribunal, justificando o provimento do recurso para restabelecer a condenação pelo art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Alex Sandro Francisco da Silva Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, nos termos da sentença condenatória.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Porte Compartilhado, Concurso De Agentes, Receptação, Corrupção De Menores, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Porte Compartilhado Concurso De Agentes Receptação Corrupção De Menores Dosimetria

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Alex Sandro Francisco da Silva Junior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do porte compartilhado de arma de fogo
  2. 2 Aplicação do art. 29 do Código Penal ao crime previsto no art.16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003
  3. 3 Suficiência probatória para condenação pelo porte de arma com numeração suprimida

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, diante da jurisprudência da Corte e da regra do art. 29 do Código Penal, o porte de arma pode ser reconhecido na forma compartilhada quando há unidade de desígnios e concurso de agentes, de modo que o acórdão recorrido, ao afastar a tipicidade por entender tratar-se de crime de "mão própria", contrariou a orientação deste Tribunal, justificando o provimento do recurso para restabelecer a condenação pelo art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, nos termos da sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido nos termos da sentença de fls. 186/199 pelo art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003
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