HC 660803 - DECISAO

HC 660803 - DECISAO

O Habeas corpus foi concedido porque o Tribunal de origem negou a substituição da pena com base na reincidência sem demonstrar por que a medida não seria socialmente recomendável, e o cancelamento da negativa é necessário quando os requisitos do art. 44 do Código Penal não foram devidamente fundamentados; assim, determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência não específica
  2. 2 exigência dos requisitos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 necessidade de motivação suficiente pelo Tribunal de origem para negar a substituição

Ratio Decidendi

O Habeas corpus foi concedido porque o Tribunal de origem negou a substituição da pena com base na reincidência sem demonstrar por que a medida não seria socialmente recomendável, e o cancelamento da negativa é necessário quando os requisitos do art. 44 do Código Penal não foram devidamente fundamentados; assim, determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Concedo o habeas corpus para que seja feita a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais.
  • Comuniquem-se.