AREsp 1770246 - DECISAO

AREsp 1770246 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à irretroatividade da redação atual do art. 25 da Lei nº 10.826/03; não tendo sido opostos embargos de declaração no tribunal de origem para discutir a questão, verifica-se impedimento ao exame na presente Corte, incidindo os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante/condenado: LUIZEVANE SOARES DA SILVA; Interessado/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Perdimento De Arma Apreendida, Irretroatividade Da Lei Penal No Tempo, Prequestionamento Para Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial Com Base Em Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Perdimento De Arma Apreendida Irretroatividade Da Lei Penal No Tempo Prequestionamento Para Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Com Base Em Súmulas

Case Brief

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Parties

LUIZEVANE SOARES DA SILVA

Agravante/condenado

Ministério Público Federal

Interessado/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da legislação e decretos sobre devolução/perdimento de arma apreendida
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria relativa à irretroatividade da redação atual do art. 25 da Lei nº 10.826/03; não tendo sido opostos embargos de declaração no tribunal de origem para discutir a questão, verifica-se impedimento ao exame na presente Corte, incidindo os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.