REsp 1763776 - DECISAO

REsp 1763776 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a aplicação do princípio da insignificância e considerando o entendimento pacificado do STJ de que tal princípio não se aplica aos crimes da Lei n. 10.826/2003, além de falta de prequestionamento acerca da restituição da arma.

Parties
Recorrente: EDUARDO ZAMBOTTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Restituição De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Prequestionamento Restituição De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ZAMBOTTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 ausência de prequestionamento para análise pelo STJ
  3. 3 pedido de restituição da arma de fogo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a aplicação do princípio da insignificância e considerando o entendimento pacificado do STJ de que tal princípio não se aplica aos crimes da Lei n. 10.826/2003, além de falta de prequestionamento acerca da restituição da arma.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.