AREsp 1743282 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entendimento de que não cabe a absorção do crime de porte ilegal pelo de disparo via princípio da consunção, ante a existência de desígnios autônomos e momentos distintos de prática dos delitos, e por óbice à revisão do conjunto probatório em sede de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Legítima Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Legítima Defesa Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte ilegal de arma (art. 14 Lei 10.826/03) e disparo de arma (art. 15 Lei 10.826/03)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices de súmula e ausência de indicação de repositório para paradigma jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por entendimento de que não cabe a absorção do crime de porte ilegal pelo de disparo via princípio da consunção, ante a existência de desígnios autônomos e momentos distintos de prática dos delitos, e por óbice à revisão do conjunto probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de insuficiência de requisitos de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 283/STF e 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.