HC 653627 - ACORDAO

HC 653627 - ACORDAO

O Tribunal manteve a exasperação da pena-base porque o Tribunal de origem apreciou concretamente as circunstâncias do crime, tendo constatado a apreensão de duas armas (2 revólveres calibre .38) e 8 munições intactas, circunstâncias que justificam maior censura e o aumento da pena-base, não caracterizando flagrante ilegalidade que autorize a intervenção via habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

GABRIEL RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade de armas e munições
  3. 3 alegação de bis in idem pela valoração das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a exasperação da pena-base porque o Tribunal de origem apreciou concretamente as circunstâncias do crime, tendo constatado a apreensão de duas armas (2 revólveres calibre .38) e 8 munições intactas, circunstâncias que justificam maior censura e o aumento da pena-base, não caracterizando flagrante ilegalidade que autorize a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.