HC 652511 - DECISAO

HC 652511 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: o crime é de perigo abstrato e a perícia constatou eficácia da arma, afastando atipicidade; o regime fechado foi fundamentado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, e não estão presentes os requisitos legais para substituição da pena por restritivas, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RUBENS BATISTA BENEVENUTO JUNIOR (OUTRO NOME: RUBENS BATISTA BENEVUTO JUNIOR); Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Atipicidade, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 269/stj, Reincidência, Prova Ilícita, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Atipicidade Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 269/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RUBENS BATISTA BENEVENUTO JUNIOR (OUTRO NOME: RUBENS BATISTA BENEVUTO JUNIOR)

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade do delito (eficácia da arma)
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência de munição
  3. 3 ilegalidade da prova (ilegitimidade do ingresso policial)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício: o crime é de perigo abstrato e a perícia constatou eficácia da arma, afastando atipicidade; o regime fechado foi fundamentado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, e não estão presentes os requisitos legais para substituição da pena por restritivas, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.