HC 645553 - DECISAO

HC 645553 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque a matéria demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (supressão de instância), de modo que a via eleita é inadequada e seu conhecimento implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; admite-se atuação de ofício apenas em ilegalidade flagrante, não verificada no caso.

Parties
Paciente: ALISON DANTAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Princípio Da Congruência (correlação), Adequação Da Via Recursal, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Princípio Da Congruência (correlação) Adequação Da Via Recursal Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALISON DANTAS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre porte e disparo de arma de fogo
  3. 3 necessidade de prequestionamento pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve seguimento negado porque a matéria demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (supressão de instância), de modo que a via eleita é inadequada e seu conhecimento implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; admite-se atuação de ofício apenas em ilegalidade flagrante, não verificada no caso.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.