HC 666276 - DECISAO

HC 666276 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração constitui mera repetição de matéria já submetida ao STJ (processo conexo AREsp n. 1.555.992/RS), sendo aplicáveis as regras sobre reiteração/litispendência e o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar; além disso, não se constatou ilegalidade no acórdão...

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Parties
Paciente: Claudiomir Dierings; Paciente: Luciano Ferreira dos Santos; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Reiteração De Matéria / Litispendência, Princípio Da Consunção
Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Penas Restritivas De Direitos Reiteração De Matéria / Litispendência Princípio Da Consunção

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Parties

Claudiomir Dierings

Paciente

Luciano Ferreira dos Santos

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na fixação das circunstâncias judiciais e na dosimetria da pena de Luciano
  2. 2 pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para Luciano
  3. 3 alegação de excesso de pena e não aplicação do princípio da consunção em relação a Claudiomir

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração constitui mera repetição de matéria já submetida ao STJ (processo conexo AREsp n. 1.555.992/RS), sendo aplicáveis as regras sobre reiteração/litispendência e o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar; além disso, não se constatou ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quanto à tipificação, à dosimetria das penas e à fundamentação sobre a impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

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