HC 659798 - DECISAO

HC 659798 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos dos autos — grande quantidade e variedade de armamentos apreendidos, numerações raspadas, munições e carregadores compatíveis com fuzis e o risco de abastecimento ao crime organizado — o que legitima a discricionariedade...

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Parties
Paciente: JAIR PEREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

JAIR PEREIRA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 proporcionalidade da majoração da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos dos autos — grande quantidade e variedade de armamentos apreendidos, numerações raspadas, munições e carregadores compatíveis com fuzis e o risco de abastecimento ao crime organizado — o que legitima a discricionariedade vinculada do julgador e não configura desproporcionalidade apta a justificar a redução da pena ou a substituição por restritiva de direitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.