AREsp 1758355 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, uma vez que foram protocolizados após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; ademais, a matéria ventilada exigiria reexame do conjunto fático-probatório para eventual absolvição, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, tornando inviável o acolhimento da insurgência.

Parties
Embargante: Gerson Napoleão Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Art. 386, VII, CPP, Intempestividade, Contradição, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Falsa Identidade Art. 386, Vii, CPP Intempestividade Contradição Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Gerson Napoleão Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração em matéria criminal
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ (prazo de 2 dias)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, uma vez que foram protocolizados após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; ademais, a matéria ventilada exigiria reexame do conjunto fático-probatório para eventual absolvição, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, tornando inviável o acolhimento da insurgência.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Dispensada a oitiva da parte embargada