HC 473813 - DECISAO

HC 473813 - DECISAO

A Corte denegou a ordem por entender que a fixação da pena-base e os acréscimos posteriores foram fundamentados no conjunto fático-probatório (porte de arma municiada, pluralidade de armas com numeração suprimida e tripl a reincidência), não havendo flagrante ilegalidade ou excesso que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Paciente: Danilo Batista Cavalcanti; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Fixação Da Pena Base, Reincidência, Regime Fechado, Redução Da Pena
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Fixação Da Pena Base Reincidência Regime Fechado Redução Da Pena

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Parties

Danilo Batista Cavalcanti

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação da pena-base por conta da agravante de reincidência
  2. 2 valoração da prova quanto ao porte de arma municiada e pluralidade de armas com numeração suprimida
  3. 3 manutenção do regime fechado por conta da reincidência e crime qualificado

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem por entender que a fixação da pena-base e os acréscimos posteriores foram fundamentados no conjunto fático-probatório (porte de arma municiada, pluralidade de armas com numeração suprimida e tripl a reincidência), não havendo flagrante ilegalidade ou excesso que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.