EAREsp 1761481 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao pedido subsidiário; manter o regime semiaberto em virtude da reincidência, em conformidade com art. 33, §2º, do CP e Súmula 269/STJ; e negar possibilidade de substituição da pena com base no art. 44, II, do CP, salvo hipóteses excepcionais não demonstradas nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Prequestionamento, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Prequestionamento Súmula 269/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do regime semiaberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos para réu reincidente genérico versus específico
  3. 3 prequestionamento para análise do pedido subsidiário de substituição da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao pedido subsidiário; manter o regime semiaberto em virtude da reincidência, em conformidade com art. 33, §2º, do CP e Súmula 269/STJ; e negar possibilidade de substituição da pena com base no art. 44, II, do CP, salvo hipóteses excepcionais não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental