AREsp 1883174 - DECISAO

AREsp 1883174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por entender que a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na...

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Parties
Agravante: CRISTIANO DE SOUZA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Confissão Extrajudicial, Prova Obtida Na Fase Inquisitorial, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 105, Inciso III, Alínea "a", Da Cf/88
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Confissão Extrajudicial Prova Obtida Na Fase Inquisitorial Art. 155 Do Código De Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Art. 105, Inciso Iii, Alínea "a", Da Cf/88

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Parties

CRISTIANO DE SOUZA PESSOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação fundada em confissão extrajudicial e depoimento originado no inquérito policial viola o art. 155 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e, por conseguinte, a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso especial em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a condenação na confissão extrajudicial corroborada por prova judicializada, não configurando decisão baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.