AREsp 1877114 - DECISAO

AREsp 1877114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida está amparada em fundamentos autônomos sobre a tipicidade e prova (laudo pericial e confissão), a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade) e o exame da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não compete ao STJ analisar, para prequestionamento, alegada ofensa direta a dispositivo constitucional.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO ANDRADE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Proferida Pelo STJ (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CRISTIANO ANDRADE DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Proferida Pelo STJ (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a arma desmontada/desmuniciada afasta a tipicidade do crime de porte de arma
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida está amparada em fundamentos autônomos sobre a tipicidade e prova (laudo pericial e confissão), a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade) e o exame da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não compete ao STJ analisar, para prequestionamento, alegada ofensa direta a dispositivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se