REsp 1943225 - DECISAO

REsp 1943225 - DECISAO

Apreendida a existência de outros meios de prova aptos a demonstrar a materialidade delitiva (depoimentos da vítima e testemunhas, apreensão de munições e carregador e mandado de busca infrutífero), a ausência de apreensão da arma não afasta a tipicidade do crime de ocultação de arma de fogo previsto no art. 14 da Lei n.10.826/2003; por isso, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ e Súmula n.568/STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO ALBERTO SILVA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ocultação De Arma De Fogo, Ameaça, Apreensão De Arma De Fogo, Materialidade Delitiva, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Ocultação De Arma De Fogo Ameaça Apreensão De Arma De Fogo Materialidade Delitiva Lei N. 10.826/2003

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Parties

JOÃO ALBERTO SILVA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão da arma para a configuração do crime do art. 14 da Lei n.10.826/2003?
  2. 2 Se a ausência de apreensão implica atipicidade da conduta de ocultação de arma de fogo
  3. 3 Se os demais meios de prova colhidos nos autos são suficientes para comprovar a materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Apreendida a existência de outros meios de prova aptos a demonstrar a materialidade delitiva (depoimentos da vítima e testemunhas, apreensão de munições e carregador e mandado de busca infrutífero), a ausência de apreensão da arma não afasta a tipicidade do crime de ocultação de arma de fogo previsto no art. 14 da Lei n.10.826/2003; por isso, manteve-se a condenação e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ e Súmula n.568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.