HC 666276 - ACORDAO

HC 666276 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido por se tratar de mera reiteração de matéria já decidida em processo conexo (AREsp 1.555.992/RS), sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar de pedidos repetidos; além disso, não foi demonstrada ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do...

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Parties
Paciente/agravante: Claudiomir Dierings; Paciente/agravante: Luciano Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Reiteração De Matéria/processo Conexo, Litispendência, Dosimetria Da Pena, Indeferimento Liminar Por Reiteração
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Reiteração De Matéria/processo Conexo Litispendência Dosimetria Da Pena Indeferimento Liminar Por Reiteração

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Parties

Claudiomir Dierings

Paciente/agravante

Luciano Ferreira dos Santos

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a matéria já foi analisada em processo conexo (AREsp 1.555.992/RS)
  2. 2 possibilidade de indeferimento liminar por reiteração de pedido (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 caráter abstrato do crime de porte ilegal de arma de fogo e dispensabilidade de laudo pericial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por se tratar de mera reiteração de matéria já decidida em processo conexo (AREsp 1.555.992/RS), sendo aplicável o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar de pedidos repetidos; além disso, não foi demonstrada ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quanto à tipificação e à dosimetria das penas, e a jurisprudência admite que o crime de porte ilegal, por ser de perigo abstrato, não exige laudo pericial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar os fundamentos da decisão de ser adotado o parecer ministerial