REsp 1937841 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VITOR CARDOSO DA SILVA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (Apelação n. 0671069-57.2020.8.04.0001) assim ementado: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIGURA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL EXPRESSA NO ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2003. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PREVISTO NO ARTIGO 489, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO, ANALOGICAMENTE, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º, DO CÂNONE PROCESSUAL PENAL. IRRESIGNAÇÃO VOLUNTÁRIA LIMITADA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INCONFORMISMO EXCLUSIVO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA CIRCUNSCRITA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA, HAJA VISTA SUA APLICAÇÃO TER DECORRIDO DE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL MOTIVADO, EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO PREVISTO NO ARTIGO 68, DO CÓDIGO PENAL, E AO COMANDO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA. REPRIMENDA CORPORAL APLICADA SEM ILEGALIDADES OU EXCESSOS, HAVENDO SIDO RESPEITADOS NA ESPÉCIE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2 0 , "B" E §3 0 , DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA, OFENSA à PROPORCIONALIDADE. PENA REDIMENSIONADA AO SEU PATAMAR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR A PENA DE MULTA IMPOSTA. 1. O recurso de apelo criminal é caso típico de recurso ordinário por proeminência, tutelado por todos os arcabouços jurídicos modernos, marcado pela possibilidade de ampla devolução de cognição ao Juízo ad quem, sendo, também, reconhecido como garantia processual de instrumentalização do princípio implícito constitucional do duplo grau de jurisdição. 2. Na vertente hipótese, referido recurso foi interposto voluntariamente e fulcrado no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, visando combater parte do processo dosimétrico do ergástulo condenatório que, apreciando o mérito, condenou o recorrente pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cuja figura típica acha-se expressa no artigo 14, da Lei no 10.826/2003. 3. Ao fazê-lo, o insurgente preferiu fazer uso do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, restringindo a atuação recursal desta instância aos limites contidos em seu pedido de reforma da decisão objurgada. 4. O compulsar dos autos revela que a materialidade e a autoria delitivas se encontram exaustivamente comprovadas nos elementos de prova erigidos nos autos, colhidos sob os corolários do contraditório e da ampla defesa, tudo sob o manto do devido processo legal. O acervo probatório contido nos autos traz a segurança necessária para a manutenção do decreto condenatório, eis que as provas nele contidas se acham harmônicas e coesas, principalmente por inexistir qualquer irresignação da defesa quanto a condenação. 5. Uma vez condenado, deve o recorrente receber a respectiva sanção penal pelo injusto praticado. A pena é a retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal, consistente na privação de bens jurídicos previamente determinados pelos próprios tipos penais, visando a readaptação do criminoso ao convício social e à prevenção em relação ao cometimento de novos crimes ou contravenções. 6. O Código Penal, em seu artigo 68, adotou o critério trifásico para a fixação da pena, consagrando a teoria adotada por Nelson Hungria. Assim, a pena-base deve ser fixada atendendo aos critérios do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais); na segunda fase, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas; já na terceira e derradeira fase, deverão ser analisadas as causas de aumento e de diminuição de pena. 7. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 8. O perscrutar dos autos, precisamente do processo de aplicação da pena contido na sentença penal condenatória, informa que a Juíza Sentenciante, ao valer-se dos vetores judiciais contidos no artigo 59, do Código Penal, considerou negativa apenas a circunstância judicial concernente a personalidade do agente, a qual, diante da fundamentação e pena aplicada, deve ser mantida. 9. A reincidência autoriza a fixação do regime fechado como o inicial de cumprimento da pena. Inteligência do artigo 33, § 2º , "b", e § 3º, todos do Código Penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 10. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. Não havendo sido obedecida tal premissa de índole constitucional, seu redimensionamento é medida em rigor que se impõe. 11. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O recorrente aponta violação dos arts. 33, § 3º , e 59 do Código Penal, defendendo que a mera valoração negativa da personalidade não é motivo idôneo capaz de justificar a adoção do regime mais gravoso. Ampara sua tese nos enunciados das Súmulas n. 269 do STJ e 719 do STF. Requer seja alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público do Estado (fls. 306-316). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 331-335). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. A sentença condenou o recorrente a 1 ano, 8 meses e 25 diasde reclusãono regime inicialfechadopelo crime descrito no art. 14da Lei no 10.826/2003, nestes termos (fl. 136): .. Verifica-se que o referido acusado, permaneceu sob cárcere pelo período de 00:03:05 (três meses e cinco dias), tempo que deverá ser computado, como pena cumprida, na forma do art. 42 do CPB, bem assim, o art. 387, § 2º do CPP, dispõe que o Juiz, ainda, deverá computar para efeito de estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, o prazo em que o acusado ficou preso temporariamente, portanto, restam pendente de cumprimento de pena 01:08:25 (um ano oito meses e vinte e cinco dias), informação que deverá ser atualizada na respectiva guia. 6 - Regime O acusado deverá cumprir a pena inicialmente em regime fechado, nos moldes do art. 33, § 2º, "a", do CPB, pois reincidente, e o mesmo encontra-se no regime fechado por conta da regressão do regime pela Vara de Execuções Penais, em razão da prática do presente delito. .. O Tribunal de origem manteve o regimetanto por ocasião da apelação quanto dosembargos. Observe-se (fls. 206 e 279, respectivamente): .. No que concerne ao pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, importa arrostar que o Juízo Primevo valeu-se de fundamentação idônea para atribuir ao apelante o regime fechado, ao consignar que "O acusado deverá cumprir a pena inicialmente em regime fechado, nos moldes do art. 33, § 2º, "a", do CPB, pois reincidente, e o mesmo encontra-se no regime fechado por conta da regressão do regime pela Vara de Execuções Penais, em razão da prática do presente delito. .. .. Ressalte-se que a audácia e índole perniciosa do agente decorre da própria conduta, que atormenta e traumatiza a população, sendo injustificável regime diverso, considerado o caráter nocivo próprio daqueles que empregam violência ou grave ameaça para subtrair objetos, impondo trauma à vítima quase sempre de difícil ou até mesmo impossível reparação. Portanto, ainda que a pena base tenha sido aplicada no mínimo legal, admite-se o regime mais rigoroso. .. Por outro lado, o Ministério Público Federaljustificou ser favorável ao provimento do recursonos seguintes termos (fl. 335): No caso, tendo em vista a pena de 2 (dois) anos e a reincidência do recorrente, impende reconhecer que o regime fechado revela-se excessivo, pois desprovido de fundamentação idônea (Súmula 718/STF), razão pela qual o recurso merece ser conhecido e provido para que seja fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, em conformidade com o disposto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e na Súmula 269 do STJ. Com efeito, na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do Código Penal, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, dispõe a Súmula n. 269 do STJ que "é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Assim, no presente caso, embora as circunstâncias judiciais tenham sido favoráveis,a pena-base tenha sidoestabelecida no mínimo e a pena definitiva em 1 ano, 8 meses e 25 dias, é cabível a fixação do regime semiaberto na hipótese em que constatada a reincidência do apenado. Nesse sentido, o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA. NÃO ESPECÍFICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se a a fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, por incidência da Súmula 269 do STJ. 2. O art. 44, II, do Código Penal veda a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ao acusado reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida for socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, ponto em que se ressente o recurso do requisito do prequestionamento. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp n. 1.761.481/RJ, relatorMinistro Olindo Menezes,Desembargador convocado do TRF1,Sexta Turma, DJe de 11/6/2021.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE RECONHECIDA. RÉU REINCIDENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Na hipótese dos autos, é possível a aplicação do regime intermediário para início de cumprimento da reprimenda, tendo em vista a quantidade de pena aplicada - inferior a 4 anos - e as circunstâncias judiciais lhe serem favoráveis, embora seja o paciente reincidente, ex vi do enunciado n. 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 3. "Embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra recomendável (art. 44, II e § 3º, do CP) (AgRg no Resp. 1.716.907/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/5/2018). 4. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, confirmando a liminar anteriormente concedida, fixar o regime semiaberto para o início de resgate da pena, mantido os demais termos da condenação.(HC n. 490.899/SP, relatorMinistro Joel Ilan Paciornik, QuintaTurma, DJe de 8/3/2019.)

Cumpre ressaltar que a pena-base foi fixada no mínimo, não tendo sido aumentada a pena em face da análise da personalidade, como alega o recorrente. Assim, nada a reformar a respeito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial apenas para alterar o regime inicial para o semi aberto, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se.