AREsp 1902191 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: WENDELL CHARLES CARVALHO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, In Dubio Pro Reo, Prova Testemunhal Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
WENDELL CHARLES CARVALHO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
- 2 Suficiência probatória para condenação baseada em depoimento de único policial
- 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo e dos incisos V e VII do art. 386 do CPP
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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