AREsp 1907970 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOSÉ MIGUEL DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre apresentado, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim resumido: PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NA ARMA DE FOGO BEM COMO DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO BÉLICO IRRELEVÂNCIA CRIME DE PERIGO ABSTRATO DISPENSA LEGISLATIVA DA EFETIVA E CONCRETA LESÃO A BEM JURÍDICO INDIVIDUAL PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS HIPOSSUFICIÊNCIA COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO RECURSO IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME Quanto à controvérsia, alega violação do art. 1º do Código Penal, dos arts. 158 e 175 do Código de Processo Penal e 14 e 25 da Lei 10.826/03, no que concerne à absolvição do recorrente tendo em vista a inexistência de prova da materialidade delitiva, eis que não foi realizado laudo pericial da arma de fogo apreendida, trazendo os seguintes argumentos: Observa-se, inicialmente, que o v. acórdão recorrido manteve a condenação do ora recorrente pela suposta prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14 da Lei 10.826/03), apesar da ausência de realização de perícia. Como se sabe, é imprescindível a prova pericial para se aferir a potencialidade lesiva da arma de fogo ou munição apreendida. Sem a perícia, não é possível saber, tecnicamente, se era ou não uma arma de fogo e se poderia ou não ser utilizada para realizar disparos. (fls. 164). Portanto, ausente o exame pericial da arma apreendida, não está provada a materialidade do delito tipificado no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. O crime de porte ilegal de arma de fogo ou de munição, sendo da espécie que deixa vestígios (não-transeuntes), deve ter a sua materialidade provada por meio de exame de corpo de delito (artigos 158 do CPP e 25 do Estatuto do Desarmamento), o que não foi feito no caso ora em exame. (fls. 165). De outro lado, não há nos autos nenhuma outra prova capaz de atestar a o ofensividade da "arma", como, por exemplo, a realização de disparos. Logo, o v. acórdão recorrido, ao manter a r. sentença condenatória, violou os princípios da ofensividade e da legalidade (artigos 1º do CP e 14 da Lei 10.826/03), bem como as regras processuais relativas à perícia (artigos 158 e 175 do CPP, e 25 do Estatuto do Desarmamento), razão pela qual merece ser reformado, para o fim de absolver o recorrente. (fls. 166). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao recurso apresentado, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: In casu, extrai-se do édito condenatório que o magistrado sentenciante, com base em documentos constantes nos autos, auto de apresentação e apreensão (fl. 04), como depoimentos das testemunhas (fls. 03 e 05) e a confissão do ora recorrente (fls. 06/07), colhidos na fase inquisitorial, corroborados em Juízo, julgou procedente a ação penal por concluir, após a instrução processual, estarem presentes a materialidade e autoria delitivas (mídia anexa fls. 95/96). O tipo penal imputado ao apelante na sentença - artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 -, prevê constituir crime: .. Veja-se que, por opção legislativa, basta haver o porte de qualquer dos artefatos bélicos antevistos nas normas, para que haja a configuração do tipo em questão. Ora, o simples fato de não ter sido realizada a perícia na arma apreendida, a fim de demonstrar a sua potencialidade lesiva, não impede que o agente portador ou possuidor do artefato seja responsabilizado pelos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento. (fls. 149/150) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.