HC 659595 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 858): APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, "CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO ATO POR REPRESENTANTE DA OAB. DESNECESSIDADE. RÉU INVESTIGADO POR ATOS ESTRANHOS À CONDUTA PROFISSIONAL. INVIOLABILIDADE RELATIVA. AUSÊNCIADE NULIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. ARMA DE FOGO REGISTRADA EM NOME DA ESPOSA DO APELANTE. PROVA ORAL QUE COMPROVA, ASSENTE DE DÚVIDAS, QUE O ARMAMENTO FOI LOCALIZADO E APREENDIDO NO ESCRITÓRIO DO RÉU, DENTRO DE UMA GAVETA DE SUA MESA. UTILIZAÇÃO DESTA PELO APELANTE PARA AMEAÇAR TERCEIRO. TIPICIDADE INCONTESTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PEDIDO PARA ALTERAR UMA DAS PENAS RESTRITIVAS IMPOSTA QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. O paciente foi condenado às penas de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, por ofensa ao art. 14 da Lei 10.826/2003, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. O paciente, em causa própria, argumenta, em suma, que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão em seu escritório e em sua residência, respectiva ordem deveria ter sido acompanhada de um representante da OAB ou advogado nomeado, o que não ocorreu, haja vista o policial civil que efetivou as buscas mencionou que o investigado, ora paciente, declinou de seu direito; porém, tal afirmação sempre foi por ele contestada, devendo-se, então, ser declarada a nulidade da prisão em flagrante. Alega, ainda, que o suporte probatório aferido durante a instrução processual não é minimamente suficiente para embasar a condenação, afirmando que o vício revelado na denúncia não se restringe apenas à ausência de comprovação da materialidade delitiva, estendendo-se à própria indicação de elementos de autoria. Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal e, consequentemente, a sua absolvição. A liminar foi indeferida. Prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem. No tocante à nulidade da prisão em flagrante, assim se manifestou o Tribunal local (fls. 860-861): .. Anoto que "a inviolabilidade do escritório de advocacia não é absoluta" (STJ, RHC 21455, Min. Jorge Mussi, j. 26.10.2010), podendo este ser alvo de busca e apreensão quando o próprio advogado é suspeito do cometimento de crime - é o caso dos autos. Nesta hipótese, a busca e apreensão não diz respeito a questões "relativas ao exercício da advocacia" - o que ensejaria a inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/94 - mas sim ao suposto cometimento de infração penal pelo próprio causídico. .. Ademais, o depoimento do policial Luís Carlos Weber (fls. 4-5) esclarece que o apelante, além de acatar a ordem emanada, dispensou a presença de um representante da ordem, solicitando discrição. Por fim, como bem anotou a sentença atacada, houve a comunicação da prisão em flagrante ao fórum, à seccional da OAB e ao ministério público, atendendo ao disposto no Estatuto da OAB e ao art. 306 do CPP. .. Como se vê da transcrição acima, ressaltou o Tribunal estadual que, na hipótese, "a busca e apreensão não diz respeito a questões "relativas ao exercício da advocacia"- o que ensejaria a inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n. 8.906/94 - mas sim ao suposto cometimento de infração penal pelo próprio causídico", acrescendo que "o depoimento do policial Luís Carlos Weber (fls. 4-5) esclarece que o apelante, além de acatar a ordem emanada, dispensou a presença de um representante da ordem, solicitando discrição". Sobre o tema, entende esta Corte que " a condição de advogado, por si só, não elide a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão feito em escritório de advocacia quando os fatos que justificarem a medida lastrearem-se em indícios de autoria e materialidade da prática de crime"(HC 204.699/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 30/09/2013). Ademais, destacou aquela Corte e, de igual modo, o juízo de 1º grau (fl. 638),que o réu dispensou a presença de um representante da OAB - ato esse que prejudicaria a nulidade aqui arguída-, assertiva essa, porém, negada pelo ora paciente. No entanto, não cabe a este Tribunal Superior aferir se respectiva dispensa, de fato, ocorreu, isso porque, como se sabe, nesta via, de rito célere e cognição sumária,não se permite o revolvimento probatório. Sobre a tese da absolvição, extrai-se do aresto impugnado (fls. 861-864): .. A tese defensiva é de negativa de autoria. Aponta a propriedade da arma de fogo à sua esposa, em nome de quem a arma apreendida está registrada, e nega ter utilizado o objeto em momento algum. Aponta contradição envolvendo os depoimentos das testemunhas de acusação. No caso, a materialidade delitiva encontra amparo no boletim de ocorrência (fls. 15-16, ev. 1), no auto de exibição e apreensão e fl. 17, no laudo pericial do ev. 17 e na prova oral obtida. Quanto à autoria, também não há dúvida, depois da instrução. Na fase investigativa (fl. 9), o acusado disse que a arma de fogo é de sua esposa, Simone, e a arma fica guardada na primeira gaveta de sua mesa, no escritório. Nega ter ameaçado Gilberto Marques dos Santos com a arma de fogo no dia 27-9-2016. .. Sua esposa, Simone Patrícia Isiodor Philippi, inquirida em ambas as fases (fl.8 e ev. 99), confirma que é proprietária do revolver .38, marca Tauros, SINARM2016/008706836-17, apreendido nos autos, e esclareceu que seu marido guarda a arma na gaveta da mesa dele, no escritório. Todavia, a versão defensiva resta vencida nos autos ante o teor da prova produzida. Luis Carlos Weber e Maurício Ramos, policiais civis, disseram que o acusado lhes confirmou que tinha uma arma de fogo no interior de seu escritório, registrada em nome de sua esposa, local em que estiveram e localizaram a arma de fogo descrita no auto de apreensão de fl. 17, guardada em uma gaveta na mesa de trabalho do réu. Dilce Maria Zago e Ronaldo Ribeiro Borges cumpriram o mandado de busca na residência do apelante e ouviram de sua esposa, Simone Patrícia, que a arma de fogo estaria no cofre, mas que desconhecia a senha. Quando Ricardo chegou ao local, constatou-se que não havia arma alguma no cofre, uma vez que tinha sido encontrada e apreendida no escritório do réu. Oportuno ressaltar que o depoimento policial, isento de má-fé, constitui relevante elemento de prova e pressupõe, portanto, incólume credibilidade, não podendo ser depreciado tão somente em razão do ofício exercido pela testemunha, consoante doutrina e jurisprudência pátrias. .. Os policiais que efetuaram o cumprimento do mandado de busca declararam que a arma de fogo estava guardada na mesa de trabalho do apelante, fato este confirmado pelo depoimento da própria esposa. Nos autos também restou claro que o réu utilizava-se da arma de fogo. Gilberto afirma ter sido ameaçado pelo réu no interior do escritório, que puxou a arma de fogo do interior da gaveta, corroborado pela testemunha Ivanete de Fátima Couto dos Santos, que estava no local aguardando atendimento e presenciou o ocorrido. A testemunha de defesa Júlio César Ronconi também viu os fatos supra narrados, mas não enxergou arma de fogo - o que não retira a credibilidade das outras duas testemunhas presenciais. Assim, constata-se do depoimento de Gilberto que o réu abriu uma gaveta e retirou de seu interior a arma de fogo apreendida nos autos, comprovando-se, assente de dúvidas, a propriedade do armamento, ainda que registrado em nome de sua esposa; atipicidade é inconteste. .. A magistrada de piso rechaçou a tese absolutória nos seguintes termos (fls. 645-655 - com destaques): .. Com efeito, verifica-se que os agentes de segurança foram uníssonos em afirmar que encontraram em flagrante delito a arma de fogo e as munições, na gaveta da mesa do escritório do acusado, o que, efetivamente, está cabalmente comprovado nos autos, em especial pelo termo de exibição e apreensão de fl. 18. Destarte, isento de má-fé, o depoimento policial constitui relevante elemento de prova e pressupõe, portanto, incólume credibilidade, não podendo ser depreciado tão somente em razão do ofício exercido pela testemunha, consoante doutrina pátria. .. O testemunho da vítima é corroborado pela apreensão da arma de fogo e munições, sendo, portanto, indiscutível que o réu portava arma de fogo e munições sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar em seuescritório. Frisa-se que a questão analisada no presente feito é o porte ilegal de arma de fogo e não a suposta ameaça sofrida pela vítima Gilberto. Ademais, a arma de fogo encontrada está registrada em nome de Simone Patrícia Isidoro Philippi, ora cônjuge do acusado, consoante se infere das informações prestadas pela Polícia Federal às fls. 236/254. .. Com base nos relatos, Simone mesmo afirma que o réu guardava a arma de fogo na gaveta de sua mesa, ora, tal fato vai em desencontro com a informação trazida aos autos pelo acusado, durante toda a instrução processual, ou seja, de que a gaveta aonde foi encontrada a arma e as munições pertencia unicamente a sua esposa Simone, juntado, inclusive, para tanto fotos contendo objetos pessoais da cônjuge dentro da gaveta (fl. 148). Destarte, se o acusado desejasse portar a referida arma de fogo e as munições deveria ter registrado e pedido autorização em nome próprio e não à sua esposa Simone, até porque é pessoa com vasto conhecimento jurídico, visto que é advogado, e, presume-se, que sabe que tal conduta é ilícita e punível pelo ordenamento jurídico. .. Constata-se do interrogatório do acusado que este, primeiramente, na fase investigativa, fala que a arma estava na gaveta de sua mesae, posteriormente, no curso da instrução e quando ouvido em Juízo, cria uma nova versão e, afirma que sua esposa Simone também ocupava tal mesa no escritório eque a primeira gaveta era utilizada por esta. Em que pese a negativa de autoria suscitada pelo denunciado, bem como a tentativa de comprovação ao longo da instrução, seja por prova testemunhal ou documental, tal alegação é isolada e não merece amparo, pois, conforme, repita-se, novamente, a arma e as munições foram encontradas sob a guarda do réu. Não obstante, a testemunha Ivante de Fátima Couto dos Santos, também confirma que o réu estava de posse da arma e fogo quando aconteceu os fatos em seu escritório, veja-se: .. Ora, a testemunha Ivanete e a suposta vítima Gilberto afirmam com precisão e coerência que o réu abriu uma gaveta e retirou a arma de fogo o que, de fato, conforme o conjunto probatório, em especial ao auto de prisão em flagrante e termo de apreensão, mostram-se, portanto os testemunhos, plenamente autêntico se providos de credibilidade, tendo em vista que realmente foi encontrado a arma de fogo e munições dentro da gaveta da mesa do acusado. Tal conduta é inconteste e está incansavelmente demonstrada no acervo probatório. Assim, conclui o juízo que de fato o réu estava armado com o revolver Taurus calibre .38 em seu escritório, e, após a denúncia houve o deferimento do mandado de busca e apreensão, o qual logrou êxito em localizar e apreender a arma e as munições na gaveta do local de trabalho do acusado. Registre-se ainda, que o laudo pericial atestou a eficiência da arma e das munições (fls. 63/67). É fato incontroverso, que o denunciado, no dia 20/10/2016, tinha em depósito o revolver marca Taurus calibre .38, e cinco munições, todos de uso permitido sem qualquer autorização, no local de trabalho, fato que caracteriza infração ao art. 14, da Lei n. 10.826/03. .. Destarte, para a caracterização do tipo penal previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, basta que o agente pratique uma das ações ali descritas, não se exigindo a existência de efetiva exposição de perigo à coletividade, mas somente que a arma ou a munição para arma de fogo seja portada ou transportada sem a devida autorização legal. E este, registra-se, é o caso dos autos. .. Ademais, não há o que se falar que Simone, titular do registro da arma de fogo, deixava o revólver no escritório para sua proteção particular, até porque a arma em questão não poderia ter sido retirada da residência, local que foi declarado junto à Polícia Federal quando do registro e, contudo, levada para o local de trabalho sem informar devidamente ao órgão competente, tal questão era de conhecimento do acusado, consoante troca de e-mails às fls. 265/266. Enfim, de tudo se conclui ser inviável a absolvição pretendida pela defesa, sendo a condenação do acusado por infração ao art. 14, da Lei n. 10.826/03, medida que se impõe. .. Como visto, as instâncias ordinárias foram uníssonas em constatar tanto a materialidade do delito como a autoria do réu, ora paciente, destacando-se que o laudo pericial atestou a eficiência da arma e das munições apreendidas, e que "os agentes de segurança foram uníssonos em afirmar que encontraram em flagrante delito a arma de fogo e as munições, na gaveta da mesa do escritório do acusado, o que, efetivamente, está cabalmente comprovado nos autos". Afirmou-se, ainda, que " é fato incontroverso, que o denunciado, no dia 20/10/2016, tinha em depósito o revolver marca Taurus calibre .38, e cinco munições, todos de uso permitido sem qualquer autorização, no local de trabalho, fato que caracteriza infração ao art. 14, da Lei n. 10.826/03", ficando esta Corte impedida de rever tal conclusão, pois, como dito alhures, desserve a presente ação constitucional ao reexame probatório. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155 E 197, AMBOS DO CPP. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. PROVAS JUDICIALIZADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático-probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial. 2. Inexiste violação do art. 155 do Código de Processo Penal se observado o princípio do livre convencimento motivado, em que o magistrado pode formar sua convicção ponderando as provas que desejar, tendo a instância ordinária se utilizado sobretudo das produzidas sob o crivo do contraditório. .. Concluindo-se pela autoria e materialidade delitiva, a alteração do julgado, para fins de absolvição por fragilidade probatória, necessitaria de revolvimento de provas, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.620.044/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/8/2020). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1780512/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021). Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.