RHC 151019 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão do revólver com numeração suprimida e prova oral), bem como periculum libertatis diante da alegada negociação de armas com facção e de processo em...

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Parties
Paciente/recorrente: MAIK DA SILVA CHAVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
recurso denegado
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Numeração Suprimida De Arma, Reiteração Delitiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas, COVID 19 E Recomendação N.62/cnj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Numeração Suprimida De Arma Reiteração Delitiva Nulidade Por Violação De Domicílio Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

MAIK DA SILVA CHAVES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por violação de domicílio
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão do revólver com numeração suprimida e prova oral), bem como periculum libertatis diante da alegada negociação de armas com facção e de processo em curso por roubo majorado que demonstra reiteração delitiva; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas e não se conheceu de tese de violação de domicílio por supressão de instância.

Court Disposition

recurso denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Ordem denegada.