EAREsp 1905458 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para cumprimento da pena de Antônio Lucas Lobo Maia, porquanto a pena definitiva ficou abaixo de quatro anos, havendo primariedade e apenas uma circunstância judicial desfavorável; manteve-se a conclusão de que, para Leandro Matias dos Santos, a reincidência e personalidade desfavorável justificam a manutenção do regime inicial fechado, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ.

Parties
Recorrente: Antônio Lucas Lobo Maia; Recorrente: Leandro Matias dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena do recorrente Antônio Lucas Lobo Maia.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso Material (art. 69 Cp), Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável, Súmula 269/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Porte Ilegal De Arma De Fogo Falsa Identidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso Material (art. 69 Cp) Reincidência Circunstância Judicial Desfavorável +1 more

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Parties

Antônio Lucas Lobo Maia

Recorrente

Leandro Matias dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para o recrudescimento do regime prisional
  2. 2 aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para cumprimento da pena de Antônio Lucas Lobo Maia, porquanto a pena definitiva ficou abaixo de quatro anos, havendo primariedade e apenas uma circunstância judicial desfavorável; manteve-se a conclusão de que, para Leandro Matias dos Santos, a reincidência e personalidade desfavorável justificam a manutenção do regime inicial fechado, sendo inaplicável a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena do recorrente Antônio Lucas Lobo Maia.

Orders

  • Intimem-se.