AREsp 1880858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental por estarem preenchidos os requisitos formais e por impugnar o fundamento da decisão agravada; após reexame, entendeu-se que o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea quanto às provas que justificam as condenações pelo art. 14 da Lei 10.826/03 e pelo art. 157, §2º, II, c/c...

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Parties
Agravante: GELCIMAR DIAS SOARES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; agravo provido para reconsiderar decisão; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Qualificado, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Consunção, Motivação Per Relationem
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Qualificado Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

GELCIMAR DIAS SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 responsabilidade por crime do art. 14 da Lei nº 10.826/03
  3. 3 consunção entre porte de arma e roubo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por estarem preenchidos os requisitos formais e por impugnar o fundamento da decisão agravada; após reexame, entendeu-se que o Tribunal a quo apresentou fundamentação idônea quanto às provas que justificam as condenações pelo art. 14 da Lei 10.826/03 e pelo art. 157, §2º, II, c/c art.29, §1º, do CP, bem como quanto à exasperação da pena-base, sendo que a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; agravo provido para reconsiderar decisão; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.