HC 470440 - DECISAO

HC 470440 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o conjunto probatório (depoimentos de policiais militares, laudos periciais e elementos materiais) corrobora a condenação pelo porte/posse de armas e pela associação criminosa; além disso, as condutas tipificadas nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos, impedindo o reconhecimento de crime único, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: ELVIS MASCARENHAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Munição, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Concurso De Crimes (arts. 69 E 70 Cp), Princípio Da Consunção, Valoração De Depoimentos De Policiais Militares, Perícia Balística E Eficácia De Armamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Posse Ilegal De Munição Associação Criminosa (art. 288 Cp) Concurso De Crimes (arts. 69 E 70 Cp) Princípio Da Consunção Valoração De Depoimentos De Policiais Militares +1 more

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Parties

ELVIS MASCARENHAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal contra acórdão
  2. 2 ausência de prova de propriedade das armas apreendidas
  3. 3 existência de vínculo estável e permanente entre o paciente e coacusados para associação criminosa

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o conjunto probatório (depoimentos de policiais militares, laudos periciais e elementos materiais) corrobora a condenação pelo porte/posse de armas e pela associação criminosa; além disso, as condutas tipificadas nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos, impedindo o reconhecimento de crime único, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.