REsp 1915069 - ACORDAO

REsp 1915069 - ACORDAO

A Sexta Turma decidiu que, para fins de elevação da pena-base, condenações anteriores cuja punibilidade foi extinta há mais de cinco anos podem ser reconhecidas como maus antecedentes; o período depurador de cinco anos do art. 64, I, do CP afasta a reincidência, mas não retira a possibilidade de considerar tais condenações como maus antecedentes, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF no RE 593.818/SC.

Parties
Agravante: Edvaldo Eloy Silva; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 59 Do Código Penal, Art. 64, I, Do Código Penal, Direito Ao Esquecimento
Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Art. 59 Do Código Penal Art. 64, I, Do Código Penal Direito Ao Esquecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Edvaldo Eloy Silva

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação anterior com extinção da punibilidade há mais de 5 anos pode ser considerada como maus antecedentes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 64, I, do Código Penal para afastar reincidência versus afastar maus antecedentes
  3. 3 Violação do art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

A Sexta Turma decidiu que, para fins de elevação da pena-base, condenações anteriores cuja punibilidade foi extinta há mais de cinco anos podem ser reconhecidas como maus antecedentes; o período depurador de cinco anos do art. 64, I, do CP afasta a reincidência, mas não retira a possibilidade de considerar tais condenações como maus antecedentes, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF no RE 593.818/SC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.