REsp 1918235 - ACORDAO

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Por precedentes deste Tribunal e pela ausência de argumentos capazes de desconstituir a fundamentação da decisão impugnada, entendeu-se que a munição na arma é circunstância comum à espécie e não justifica aumento da pena-base, devendo ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e reduziu a...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Culpabilidade, Arma Municiada
Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Culpabilidade Arma Municiada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o fato de a arma apreendida estar municiada justifica o aumento da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 limites do reexame por via de agravo regimental/habeas corpus quanto à valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Por precedentes deste Tribunal e pela ausência de argumentos capazes de desconstituir a fundamentação da decisão impugnada, entendeu-se que a munição na arma é circunstância comum à espécie e não justifica aumento da pena-base, devendo ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e reduziu a pena-base ao mínimo legal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.