HC 692317 - DECISAO

HC 692317 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos foram consideradas adequadamente fundamentadas em razão da reincidência do condenado, em conformidade com a Súmula 269/STJ e os arts. 33 e 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: ADEMIR RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmula 269/stj, Lei Nº 10.826/03 Art.16, Parágrafo Único, Inciso IV, Código Penal Art.33 §§2º E 3º, Código Penal Art.44 II E §3º
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Súmula 269/stj +3 more

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Parties

ADEMIR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação de regime prisional para condenado reincidente com pena inferior a 4 anos
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em caso de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos foram consideradas adequadamente fundamentadas em razão da reincidência do condenado, em conformidade com a Súmula 269/STJ e os arts. 33 e 44 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.