AREsp 1919054 - DECISAO

AREsp 1919054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não há comprovação da quebra da cadeia de custódia: a arma apreendida coincide com a descrita no laudo pericial, não há indício de substituição, não houve impugnação tempestiva (preclusão) e não foi demonstrado prejuízo concreto, além de que eventual...

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Parties
Réu E Recorrente: MARCELO SOUZA SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Nulidade Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Cadeia De Custódia Prova Pericial Nulidade Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)

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Parties

MARCELO SOUZA SANTOS

Réu E Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 nulidade do laudo pericial
  3. 3 preclusão de impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não há comprovação da quebra da cadeia de custódia: a arma apreendida coincide com a descrita no laudo pericial, não há indício de substituição, não houve impugnação tempestiva (preclusão) e não foi demonstrado prejuízo concreto, além de que eventual revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, deve-se manter a decisão agravada e inadmitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.