AREsp 1949307 - DECISAO

AREsp 1949307 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque há fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão de origem — a possibilidade de análise da impossibilidade de pagamento em...

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Parties
Agravante: WESLEY SANTOS CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 283/stf (fundamento Autônomo Não Impugnado), Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 283/stf (fundamento Autônomo Não Impugnado) Execução Penal

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Parties

WESLEY SANTOS CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da pena pecuniária e análise das condições financeiras do condenado
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula n. 283 do STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e porque há fundamento autônomo e suficiente mantido pelo acórdão de origem — a possibilidade de análise da impossibilidade de pagamento em sede de execução, nos termos do art. 66 da LEP — fundamento esse não impugnado, configurando óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.