AREsp 1777251 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF); a tese de estado de necessidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório,...

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Parties
Agravante: CRISTIANO DANTAS JALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Estado De Necessidade, Legítima Defesa, Excludentes De Ilicitude, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Estado De Necessidade Legítima Defesa Excludentes De Ilicitude Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

CRISTIANO DANTAS JALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do estado de necessidade (art. 23, incisos I e II, do Código Penal)
  2. 2 incidência da legítima defesa
  3. 3 natureza de crime de perigo abstrato e norma penal em branco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF); a tese de estado de necessidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e a tese de legítima defesa não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.