HC 700093 - DECISAO
O habeas corpus não é conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ e precedente HC 358.398/SP) e, além disso, a condenação por porte ilegal de arma de fogo foi mantida ante prova testemunhal produzida em juízo que descreve o repasse do revólver ao corré; não há...
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- Parties
- Paciente: JOSÉ EDUARDO OLIVEIRA ORTIZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corré: Graciele Paredim Viana
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
- Legal Topics
- Porte Ilegal De Arma De Fogo, Recurso Próprio, Conhecimento Do Habeas Corpus, Prova Testemunhal
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Parties
JOSÉ EDUARDO OLIVEIRA ORTIZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Órgão Prolator Do Acórdão
Graciele Paredim Viana
Corré
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio
- 2 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus
- 3 Suficiência de prova testemunhal para manutenção de condenação por porte ilegal de arma de fogo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ e precedente HC 358.398/SP) e, além disso, a condenação por porte ilegal de arma de fogo foi mantida ante prova testemunhal produzida em juízo que descreve o repasse do revólver ao corré; não há fundamento para conceder a ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor deJOSÉ EDUARDO OLIVEIRA ORTIZcontra acórdão doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULque manteve a condenação do paciente por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03). A impetrante requer, em liminar e no mérito, a absolvição do paciente, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, em razão da inexistência de provas de que o paciente tenha "portado/entregado" a arma para a corré, Graciele Paredim Viana (fl. 4). É o breve relatório. Decido. Primeiramente, verifico que o habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetradoem substituição ao recurso próprio. Nesse sentido: HC 358.398/SP, Relator MinistroJORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/08/2016. Também não se mostra cabível a concessão da ordem, de ofício, uma vez que a condenação, ao contrário do que afirma a impetrante, está fundamentada em prova testemunhal produzida em juízo: " .. A testemunha, MARCELO ESCOBAR DOS SANTOS, relatou que no dia do fato estava de serviço com o Soldado Ageu e receberam uma ligação, via 190, em torno das 04h, de que na frente desse salão em que estava ocorrendo o baile, estava o Sr Eduardo, e que o mesmo estava ameaçando as pessoas e já havia feito alguns disparos de fogo. Dirigiram-se ate a frente do salão, momento em que avistaram Eduardo alcançando o revólver para a Graciele, que prontamente pegou e colocou na calça. Foram abordados e emrevista foi visualizado o revólver na cintura de Graciele. .. " (fl. 503). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ. Publique-se. Intimações necessárias.