HC 705651 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. 2. Neste caso, não obstante os argumentos apresentados pelo agravante, constata-se a ausência de argumentos ou alegações novas, distintas daquelas já expostas no habeas corpus anteriormente apreciado, de modo a facultar a modificação da decisão impugnada. 3. O recurso de apelação interposto pela defesa está pendente de apreciação por parte do Tribunal de Justiça local, de maneira que ainda não houve o delineamento fático das questões jurídicas apresentadas nesta impetração, inviabilizando seu escrutínio por esta Corte Superior, sobretudo pela via mandamental, tendo em vista que o habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, servido tão somente para o exame de matéria pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. 4. Agravo regimental improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA: MARCOS ANTÔNIO ALVES DE SOUSA interpõe agravo regimental, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Santa Maria do Pará, nos autos da Ação Penal n. 0001861-82.2020.8.14.0057. O agravante foi condenado a 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 1(um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de detenção, além de 123 (cento e vinte e três) dias-multa, pelos crimes de falsidade ideológica e porte ilegal de arma de fogo. O Tribunal de Justiça ainda não apreciou o recurso de apelação interposto pela defesa do agravante. Nas razões deste habeas corpus (e-STJ, fls. 3-26), a defesa sustenta a ilicitude das provas obtidas por meio de ingresso no domicílio do paciente sem autorização de moradores e sem a prévia constatação de fundadas razões aptas a permitir a mitigação da garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, que seja reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da entrada forçada de policiais na residência do paciente, reformando-se a sentença condenatória proferida em desfavor do paciente. Nas razões deste regimental (e-STJ, fls. 375-380), a defesa insiste nos argumentos previamente expostos, aduzindo que o fato de não ter havido pronunciamento sobre o tema pelo Tribunal local não retira a total ilegalidade da sentença condenatória, sustentada em provas ilícitas (e-STJ, fl. 379). Diante disso, requer a reconsideração da decisão impugnada, pretendendo que se reconheça a nulidade das provas obtidas mediante o ingresso alegadamente forçado em seu domicílio ou, subsidiariamente, a apresentação do feito ao Colegiado respectivo. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA: Não obstante a relevância dos argumentos postos no agravo regimental, tenho que estes não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o writ. De início, constata-se a ausência de quaisquer argumentos ou alegações novas, distintas daquelas já expostas no habeas corpus anteriormente apreciado, de modo a facultar a modificação da decisão impugnada. Esta Corte Superior de Justiça possui inúmeros julgados nesse sentido, que ilustro com os seguintes precedentes: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (..) Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EmbAc 35/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, DJe 18/11/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (AgRg no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). 2. Hipótese em que o agravante limita-se a reiterar mesma argumentação lançada nas razões do habeas corpus, sem apresentar qualquer fato novo tendente à modificação do julgado que, por tal razão, deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 671.106/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 9/8/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO INTEGRAL. SANÇÃO DE MULTA. DÍVIDA DE VALOR. INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCABÍVEL. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento da ADI n. 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal atribuiu à multa penal a condição de dívida de valor e não lhe retirou o caráter de sanção penal, por força do disposto no art. 5º, XLVI, c , da Constituição da República. A partir de então, a Terceira Seção desta Corte superou o entendimento outrora firmado no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.519.777/SP, de modo que é incabível a extinção da punibilidade do agente até que a pena de multa seja adimplida. 2. É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 3. A tese de inviolabilidade do domicílio do réu não foi apreciada pela Corte estadual, razão por que a análise da questão por este Tribunal Superior ensejaria a indevida supressão de instância. 4. Agravo não provido. (AgRg no HC 668.497/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2021) Ademais, conforme admite o próprio agravante, não houve pronunciamento do Tribunal de Justiça do Estado do Pará sobre os temas tratados neste habeas corpus, o que impossibilita a análise das questões nele versadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Como se sabe, o art. 105, inciso I, alínea "c" da Constituição Federal estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento de habeas corpus impetrados contra atos e pronunciamentos de órgãos colegiados que, em regra, atuam no segundo grau, sujeitos à sua jurisdição, conforme fixado na alínea "a" do citado dispositivo. Neste caso, ainda não houve manifestação do Tribunal de Justiça do Pará acerca dos temas tratados neste writ. O recurso de apelação está pendente de julgamento, de maneira que ainda não houve o delineamento fático das questões jurídicas apresentadas nesta impetração, o que inviabiliza seu escrutínio por esta Corte Superior, sobretudo pela via mandamental, tendo em vista que o habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, servido tão somente para o exame de matéria pré-constuída, sem necessidade de dilação probatória. No mesmo sentido, há inúmeros precedentes nesta Corte, dentre os quais cito os seguintes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneo s para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3. O registro de ato infracional praticado pelo agente, inclusive com a notícia de aplicação de medida socioeducativa, constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 689.999/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 24/9/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. TESE DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que visualizou situação abarcada pelo inciso XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal (aplicável também ao recurso em habeas corpus, por força do art. 246 do RISTJ), que autoriza o Relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. 2. A tese de invasão de domicílio não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impossibilita o exame dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 151.817/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma DJe 25/10/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator