AREsp 1938404 - ACORDAO

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Conhecido o agravo regimental ante a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão, não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de excludentes de ilicitude ou culpabilidade (erro de proibição ou estado de necessidade) dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Erro De Proibição, Estado De Necessidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Erro De Proibição Estado De Necessidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deveria ser conhecido diante da impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se é possível reconhecer erro de proibição ou estado de necessidade sem revolver o conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental ante a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão, não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento de excludentes de ilicitude ou culpabilidade (erro de proibição ou estado de necessidade) dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.