REsp 2102523 - DECISAO

REsp 2102523 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a condenação porque entendeu, à luz da jurisprudência do STJ, que o delito do art. 14 da Lei nº 10.826/03, embora unissubjetivo, não exige que a conduta seja praticada exclusivamente por um único agente e admite coautoria quando há unidade de desígnios e atuação conjunta; assim, a absolvição dada pelo Tribunal de origem por entender ser impossível o porte compartilhado contrariou a orientação desta Corte. comprovada a materialidade, restabeleceu-se a condenação de IVAN SANTOS TAVARES e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento das apelações.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: IVAN SANTOS TAVARES; Denunciado: ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Restabelecimento Da Condenação E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial para restabelecer a condenação de IVAN SANTOS TAVARES pelo delito do artigo 14 da Lei nº 10.826/03; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento das apelações.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Coautoria, Crime Unissubjetivo, Artigo 14 Da Lei 10.826/03, Artigo 29 Do Código Penal, Artigo 386, Inciso VII, Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Coautoria Crime Unissubjetivo Artigo 14 Da Lei 10.826/03 Artigo 29 Do Código Penal Artigo 386, Inciso Vii, Do Código De Processo Penal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

IVAN SANTOS TAVARES

Réu

ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial, Restabelecimento Da Condenação E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de porte compartilhado (coautoria) no crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03
  2. 2 Aplicação do art. 29 do Código Penal em concurso de pessoas
  3. 3 Se o delito de porte de arma é crime de mão própria

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a condenação porque entendeu, à luz da jurisprudência do STJ, que o delito do art. 14 da Lei nº 10.826/03, embora unissubjetivo, não exige que a conduta seja praticada exclusivamente por um único agente e admite coautoria quando há unidade de desígnios e atuação conjunta; assim, a absolvição dada pelo Tribunal de origem por entender ser impossível o porte compartilhado contrariou a orientação desta Corte. comprovada a materialidade, restabeleceu-se a condenação de IVAN SANTOS TAVARES e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento das apelações.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial para restabelecer a condenação de IVAN SANTOS TAVARES pelo delito do artigo 14 da Lei nº 10.826/03; autos retornem ao Tribunal de origem para prosseguimento das apelações.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a condenação de IVAN SANTOS TAVARES pelo delito do artigo 14 da Lei nº 10.826/03.