AREsp 2352269 - DECISAO

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O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve nulidade processual porque o defensor constituído foi regularmente intimado e manteve-se inerte, tendo sido nomeado defensor dativo que apresentou alegações finais; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência do réu (art. 563 CPP);...

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Parties
Agravante: Deybson Augusto dos Santos; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Revelia, Carta Precatória, Interrogatório, Intimação Para Constituição De Advogado, Alegações Finais
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Parties

Deybson Augusto dos Santos

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 263 do Código de Processo Penal (intimação para constituição de novo defensor e apresentação de alegações finais)
  2. 2 ofensa ao art. 400 do CPP (prolação de sentença antes do interrogatório do réu)
  3. 3 decretação de revelia por mudança de endereço e aplicação do art. 367 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não houve nulidade processual porque o defensor constituído foi regularmente intimado e manteve-se inerte, tendo sido nomeado defensor dativo que apresentou alegações finais; não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência do réu (art. 563 CPP); a revelia motivada pela mudança de endereço sem comunicação legitima o prosseguimento do processo sem o interrogatório (art. 367 CPP), e a posterior juntada de carta precatória cumprida por duplicidade não torna a sentença nula; à luz da jurisprudência e das súmulas aplicáveis, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.