AREsp 2340779 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido no julgamento de apelação criminal n. 559074-91.2016.8.14.0133. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias-multa, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 (fl. 193). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 203). O acórdão ficou assim ementado: "Apelação penal. porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. pedido de absolvição por insuficiência de provas. improcedência. provas da autoria e da materialidade do crime. laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva do armamento. confissão do apelante corroborada pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. condenação mantida. dosimetria. pedido para a redução da pena, em razão da atenuante da confissão. impossibilidade. súmula 231 do STJ. decote da multa. não acolhimento. recurso de apelação conhecido e improvido. decisão unânime. da tese de insuficiência de provas I. A materialidade do crime está comprovada pelo exame pericial realizado na pistola apreendida, o qual atestou o funcionamento do seu mecanismo de disparo. A arma foi apreendida com nove munições não deflagradas e, portanto, possuía capacidade lesiva no momento dos fatos. A autoria está demonstrada pelos depoimentos dos policiais militares, os quais relataram que abordaram o apelante em uma ronda de rotina, realizada no quilômetro 14 da Alça Viária, quando constataram que ele estava na posse do referido armamento. Some-se a isto a confissão do apelante, que em juízo declarou que possuía apenas o registro, mas não o porte regular de sua arma de fogo, a qual era utilizada em seu trabalho com segurança particular. Sabe-se que são válidos os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante, sobretudo quando colhidos mediante contraditório e corroborados por outros elementos de prova. Não merece acolhimento a alegação de que a conduta do apelante não provocou concretamente lesão ou ameaça aos bens jurídicos tutelados pela norma, pois é cediço na jurisprudência que o porte ilegal de arma de fogo é delito de perigo abstrato, sendo despiciendo perquirir sobre a lesividade concreta da conduta do apelante, posto que o bem jurídico tutelado pela Lei 10.826/03 não é a incolumidade física individual, mas sim a paz social e a segurança pública, ameaçadas quando o porte de arma de fogo é exercido indiscriminadamente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Precedentes; da dosimetria. II. A defesa requereu o reconhecimento da atenuante da confissão, contudo, tal pleito esbarra no óbice da súmula 231 do STJ, segundo a qual: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Inviável o decote da multa, pois esta tem verdadeira natureza jurídica de pena. Assim, a condição financeira do apelante não tem o condão de, por si só, elidir a incidência da multa, em caso de condenação. Recurso de apelação conhecido e improvido. Unânime. " (fls. 191/192). Em sede de recurso especial (fls. 235/249), a defesa apontou violação ao art. 65, III, "d", do Código Penal - CP, isso porque o recorrente confessou a autoria delitiva, considerada pelo sentenciante, sendo de rigor a aplicação da atenuante. Afirma a inconstitucionalidade do Enunciado n. 231 do STJ e ofensa ao art. 5º, XLVI e XXXVI, da Constituição Federal - CF. Requer seja reconhecida a atenuante e alterada a pena do recorrente. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (fls. 252/257). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão da Tese n. 190 (fls. 258/264). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 266/275). Contraminuta do Ministério Público (fls. 279/283). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal - MPF, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 295/300). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1. 117.068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do Código de Processo Penal - CPP, confirmou o entendimento do enunciado da Súmula 231/STJ. Não obstante a Defesa sustente a inconstitucionalidade da Súmula n. 231 do STJ e o julgamento da questão tenha sido afetado à Terceira Seção, fato é que, atualmente, o referido enunciado sumular continua sendo plenamente aplicado por este Tribunal. Citam-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 deste Tribunal Superior. 2. "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.456.759/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A incidência de circunstância atenuante, como a confissão espontânea, não pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula n. 231 deste Tribunal Superior. 2. "A incidência do verbete n. 231/STJ permanece firme na jurisprudência desta Corte e o Agravante não trouxe argumento idôneo que, em tese, poderia justificar uma modificação do entendimento acerca do tema (overruling)" (AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 856.205/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO AO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL VIOLADO. SÚMULA N. 231/STJ. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à orientação da Súmula n. 231/STJ, no sentido de que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1117068/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 26/10/2011, DJe 08/06/2012), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º do CPP, confirmou o entendimento do enunciado da Súmula 231/STJ. 3. Ademais, embora a Defesa sustente o overruling da Súmula n. 231 desta Corte e o julgamento da questão tenha sido afetado à Terceira Seção, fato é que, atualmente, o referido enunciado sumular continua sendo plenamente aplicado por este Sodalício (AgRg no AREsp n. 2.226.158/SC, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.236.332/TO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; AgRg no HC n. 806.302/RJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023 ; AgRg no HC n. 794.315/SP, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.243.342/PA, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023; AgRg nos EDcl no REsp n. 2.035.019/MG, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 5/ 5/2023; AgRg no AREsp n. 2.223.080/PA, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023, v.g.) (AgRg no HC n. 828.216/GO, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.104.540/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) Aplicável o óbice da Súmula n. 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA