HC 855631 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fl. 4): APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO. 1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei nº 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI 3.112/DF. 2. Pratica o crime do art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03 quem traz consigo, na cintura, em via pública, um revólver calibre .38 municiado e com munições sobressalentes nos bolsos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A prova colhida não deixa dúvida, ao contrário do registrado na sentença, que a apreensão da arma se deu em via pública, a se mostrar frágil a tese de que houve ingresso posterior em domicílio. A tese de falsa imputação da posse (enxerto) não encontra sustentação nas provas colhidas, em especial do possível interesse dos policiais em atribuir o crime ao réu, sob risco de eles próprios responderem por crimes. Por ocasião dos fatos, o acusado, que possui condenações anteriores por roubo majorado, tráfico e associação para o tráfico de drogas, invasão de domicílio, ameaça, associação criminosa e pelo porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, estava cumprindo prisão domiciliar, sob monitoramento eletrônico, e comprovadamente bloqueou intencionalmente o sinal do dispositivo. O local onde foi detido, conforme indicaram os policiais, é de conflagrada disputa entre facções criminosas. Condenação mantida. APELAÇÃO PROVIDA. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e a 60 dias-multa, como incurso no art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003. Neste writ, a defesa aduz que "A decisão proferida em sede de apelação não deve prosperar por conta do manifesto constrangimento ilegal infligido ao ora paciente, sem justa causa, em razão da contrariedade ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que dispõe sobre o princípio da inviolabilidade do domicílio" (fl. 5). Afirma que "No caso em tela, o paciente foi abordado pelos agentes de segurança sem justa causa, havendo indicativos de que a apreensão de arma e dinheiro foi realizada no interior de sua residência, sem que houvesse autorização judicial pra o ingresso no local e ausente situação de flagrância" (fl. 5). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do presente writ, a cassação do acórdão combatido e a consequente absolvição do paciente. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem de habeas corpus. Acerca da controvérsia, colhe-se do acórdão impugnado (fls. 473-480): .. II. Mérito O Ministério Público recorre da sentença que absolveu o acusado da prática do crime do art. 16, §1º, inciso IV, da Lei 10.826/03, por considerar ilícita a prova obtida, em razão da violação de domicílio. Para a análise do caso concreto, inicio pela transcrição de excerto da sentença: 2.1. Imputação: Foi imputada a prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida, agravados pela calamidade pública e reincidência (artigos 14, caput, e 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, c/c art. 61, I e II, alínea "j", do Código Penal). Não houve recurso da rejeição parcial da denúncia, para excluir o tipo penal do art. 14, caput, da Lei 1.0826/2003. Nos memoriais finais, a acusação reiterou o pedido condenatório quanto ao delito do art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003, e as duas agravantes imputadas. 2.2. Lesividade em relação às armas de fogo: O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, tipicidade afirmada constitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 3.112/DF, sendo prescindível o uso efetivo da arma para haver violação ao bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora, que é a incolumidade pública e a vida. No mesmo sentido, segue trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça: (..)3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, para a caracterização do delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, por ser de perigo abstrato e de mera conduta, e por colocar em risco a incolumidade pública, basta a prática de um dos núcleos do tipo penal, sendo desnecessária a realização de perícia (AgRg no AgRg no AREsp n. 664.932/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/2/2017). (REsp 1.726.686/MS, j. 22/05/2018) Do TJRS, destaco o seguinte julgado no mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03. CONSTITUCIONALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PENA. MENORIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. READEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. O legislador, no art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, optou por considerar mais gravosa a conduta de quem porta artefato com a identificação da numeração de série suprimida, raspada ou adulterada, pouco importando, nessa hipótese, se o calibre é permitido. Isso em razão da dificuldade que a conduta traz para o controle das armas de fogo em circulação no país, pois, sem a numeração de série, não é possível rastrear a origem do artefato, equiparando-a, então, ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI 3.112/DF. Conduta típica. 2. Pratica o crime do art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03 quem porta arma de fogo com a numeração de série suprimida, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir das provas produzidas, não houve dúvida de que a arma era portada pelo recorrente, localizada por policiais após abordagem ao veículo do réu, que estava estacionado às margens da BR470, na companhia de um adolescente. O relato do agente público que participou da prisão foi firme e se amolda ao restante do conteúdo produzido em sede inquisitorial e judicial. Negativa do acusado isolada nos autos. Condenação mantida. 3. Descabida a pretendida desclassificação do crime do art. 16, § 1º, inc. IV, para o tipo do art. 14, ambos do Estatuto do Desarmamento, porque o laudo pericial apontou que a numeração foi suprimida, a determinar a classificação no tipo imputado. 4. Por conta do entendimento da Súmula 231 do STJ, fica impossibilitado o estabelecimento da pena provisória aquém do mínimo legal, ainda que reconhecida a atenuante da menoridade. 5. A substituição da pena privativa de liberdade foi readequada para imposição de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Criminal, Nº 50021913320198210057, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em: 01- 09-2022). 2.3. Materialidade: No auto de apreensão de nº 30221/2021/100829, foram listados uma arma revólver de calibre .38, marca Rossi; 12 munições de calibre .38 intactas; além de um celular Samsung e um chip da operadora Claro. O laudo pericial da arma e das munições apreendidas de nº 176490/2021, solicitado através do of. nº 371/2021, de 21.06.2021, concluiu pela funcionalidade do revólver e das munições apreendidas, atestando expressamente que "testando a arma com cartuchos de calibre compatível, incluindo os questionados, obtivemos a produção de tiros apenas em ação simples, concluindo que se encontra em condições de uso e funcionamento dessa forma. Devolvemos a arma e os doze cartuchos recebidos". Assim, há materialidade para os fins da Lei 10.826/2006. 2.4. Da autoria: De início, registro que o local do fato, Rua 2049, nº 68, bairro jardim Leopoldina, Porto Alegre/RS, é o mesmo do endereço residencial do acusado informado para fins de monitoramento eletrônico, consoante evento 164, DOC1. Ainda, os policiais disseram que a tornozeleira estava envolva em papel alumínio, o que leva a perda de sinal, de forma a corroborar a informação do ev. 164, que não pontua a presença do acusado no endereço do ato, seu domicílio. No ponto, de plano fica afastada a confiança no depoimento dos policiais militares no sentido de que o acusado não foi abordado onde morava, ainda que pudesse estar em via público, porquanto inegável o dado comprovado de que a ocorrência se estendeu para o domicílio do denunciado, onde houve a apreensão. No que se refere à tese da acusação de que não teria sido vista pelos policiais a tornozeleira usada pelo acusado dada a temperatura da data do fato vai de encontro com o declarado pelos próprios policiais, que disseram que viram a tornozeleira enrolada com papel alumínio e, por isso, fizeram a abordagem. A concordância do Ministério Público com a restituição do dinheiro à mãe do acusado (ev. 159), por outro lado, somado à coincidência do local do fato com o do delito reforça a tese de defesa, ou, ao menos, reduz a credibilidade da versão dos policiais no sentido de que o acusado portava a arma em via pública. Com efeito, impossível ser a casa do acusado o local do crime, se estava ele em local diverso com a arma, assim como improvável que portasse, na via pública, o dinheiro que foi reconhecido como de titularidade de sua mãe. Feitas essas observâncias, resumo os depoimentos. ELIEZER DE LIMA SILVA, PM lotado no 20º BPM, disse que estavam em patrulhamento de rotina, quando avistaram um indivíduo de tornozeleira enrolada em um papel alumínio, que ficou nervoso ao perceber a viatura policial. Realizaram a revista pessoal, encontrando um revólver com numeração raspada na cintura o acusado e munições extras no bolso. O acusado não ofereceu resistência; ele não era morador do local, e estava em frente a um bar. Sobre o dinheiro, não ficou sabendo da origem. O local é zona de traficância. GERMANO BERTONI VIEIRA, PM lotado no 20º BPM, disse que estavam em patrulhamento de rotina em local conhecido por predominância do tráfico, quando avistaram um indivíduo, em via pública, com certo volume na região do cintura, que se mostrou nervoso com a presença dos policiais. Efetuaram a abordagem, encontrando um revólver na cintura e munições no bolso do denunciado, estas do mesmo calibre que a arma; também encontraram cerca de R$ 2.000,00; apuraram que a tornozeleira estava envolta por um papel alumínio para bloquear o sinal. Desmuniciaram a arma e verificaram que estava com a numeração suprimida. A região em que o acusado foi abordado está em guerra de facções. Essa foi a primeira abordagem que fez dele, mas consultou e viu que o acusado responde por delito da mesma natureza. Não sabe se o acusado era morador do local do fato. JORDHAN GONÇALVES COUTINHO DA SILVA, disse ter 29 anos; que trabalhou de carteira assinada; mora com a mãe e irmãos no local do fato; estudou até 8ª série; não tem filho; não é usuário de drogas ilícitas; estava há 10 meses de tornozeleira; não tem problema de saúde, apenas rinite. Sobre o fato, contou que saída do mercado, quando os policiais o avistaram o abordaram, em razão de usar tornozeleira eletrônica. Foi revistado; não estava com arma; os policiais acharam uma arma e falaram que era do acusado. Seus irmãos foram até o local da abordagem, que é próximo da sua casa; depois, os policiais o levaram até sua casa, onde estavam sua mãe e suas irmãs; eles entraram sem mandado e apreenderam o dinheiro que disseram ser oriundo do tráfico; não havia drogas no local; o dinheiro era da sua mãe, que trabalhava, na época, em uma creche e sustentava a casa. Não arrolou a mãe e os irmãos, por não ter advogado particular. Quando sua mãe foi visitá-lo na penitenciária, ele disse para ela ir na defensoria avisar que o dinheiro era lícito; acredita que ela tenha falado com a Defensoria Pública. Não conhecia os policiais. Não estava com a tornozeleira empalada no papel alumínio; estava usando bermuda, por isso os policiais viram a tornozeleira. Nesse contexto, de fato, os depoimentos dos policiais não levam à certeza necessária à condenação, prevalecendo a dúvida em favor do réu, por conta do princípio da presunção de inocência, como prevê o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Sobre o mesmo tema, prevê o art. 8º, item 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) - Pacto de San José da Costa Rica, incorporado à legislação interna pelo Decreto nº 678/1992: Art. 8º (..) 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas. Não ignoro, nessa conclusão, que os policiais são agentes do estado com função constitucional (art. 144 da CF) de prestar segurança publica, gozado de presunção de legitimidade em suas ações. Contudo, os relatos nos processos devem ser considerados como fonte de prova, de forma que não têm prevalência, objetivamente, sobre outros dados, ou seja, não gozam de superioridade qualitativa, devendo ser valorados caso a caso, no cotejo do conjunto de elementos apurados, de forma fundamentada (art. 93, inciso IX, da CF), posto que inexiste prova tarifada, em processo penal, nos termos do art. 155 do CPP, que dispõe: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Com efeito, está reservado ao Poder Judiciário o poder/dever de valora todos as provas, que vão das narrativas dos policiais à versão apresentada pelo denunciado. Ao Poder Judiciário incumbe o exame dos elementos indiciários do inquérito policial e dos depoimentos em juízo, além de perícias e outras provas, para concluir pela condenação ou absolvição da pessoa acusada. Assim, no julgamento deve-se, se for o caso, refutar qualquer depoimento, inclusive de policiais. A apreciação da prova não se desconecta também dos princípios constitucionais como a inafastabilidade do Poder Judiciário, a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório em processo judicial, garantias imprescindíveis em matéria criminal, como expressão do estado democrático de direito (art. 1º da CF) e da atuação conforme a Constituição Federal. Transcrevo alguns incisos do art. 5º da Constituição Federal: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (..) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (..) No sentido de que, no caso concreto, são insuficientes os depoimentos dos policiais para lastrear juízo condenatório, cito: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MATERIAL BÉLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. Os depoimentos dos policiais devem ser sopesados em conjunto com o restante do acervo probatório. Seus ditos não possuem valor probatório a priori e independentemente do restante apurado na instrução criminal. E a condição de policial militar não lhes confere presunção absoluta de veracidade. Da mesma forma, não se pode afastar de modo absoluto a validade do dito pelos policiais, apenas em razão do ofício por eles exercido. Em síntese, há de se observar o conjunto probatório na sua integralidade. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante são frágeis a sustentar a decisão condenatória. Circunstâncias que propiciaram a apreensão das drogas não suficientemente esclarecidas. Contradição dos policiais quanto ao momento e o local em que ocorreu a abordagem do réu. Dúvida fundada acerca da ocorrência delitiva. Absolvição impositiva em atenção ao princípio in dubio pro reo. Sentença confirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70078295268, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 24/10/2018) No caso, de fato, cotejando os depoimentos dos agentes públicos com a versão do acusado e dos dados concretos dos autos, como o local da suposta infração e o fato de ter sido apreendido, no endereço residencial, valores pertencentes à mãe do acusado, a quem foram restituídos, mediante prova da origem (evento 172, CTPS5), a dúvida é substancial em favor do denunciado. Ainda que desamparada em prova a tese de enxerto da arma, tem-se por não provada de forma segura a apreensão em via pública (se tivesse sido apreendida em outro local, outro seria o endereço do fato e não haveria necessidade de deslocamento até o endereço residencial do acusado); logo, é possível que a arma tenha sido apreendida com violação de domicílio, assim como apreendido o dinheiro, de modo a ser ilegal a apreensão, por falta de comprovação da situação de flagrância previamente conhecida pelos agentes públicos, importando em violação da garantia do art. 5º, inciso XI, da CF, que assim está redigida: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; Vê-se nos depoimentos que tanto os policiais quanto o acusado dizem que a abordagem se deu em frente ao um bar e/ou mercado; no entanto, o fato foi registrado como passado na casa do denunciado. Este disse que foi levado para a sua casa. Os policiais dizem que a tornozeleira estava encoberta, o que implica violação das regras do PEC, mas não em flagrante delito para justificar o acesso na residência; a tornozeleira, com efeito, não pontuou no endereço domiciliar (ev. 164). Portanto, a situação é de nulidade da materialidade, porque caracterizado, no caso, a violação de domicílio. Não fosse isso, como disse antes, a simples dúvida sobre a legalidade ou a existência do fato, levaria à absolvição. Sobre a nulidade, transcrevo o art. 157, caput e § 1º, do CPP, para além do já citado inciso LVI do art. 5º da CF: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1 o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. Concluo, portanto, pela absolvição do denunciado. Ao revés da sentença acima transcrita, tenho por induvidosa a prática do porte ilegal de arma de fogo por parte do acusado. Os dois policiais ouvidos apresentaram relato coerente e harmônico, a indicar ter feito a apreensão do acusado em via pública, com o revólver na cintura, na frente de um bar. Nesse respeito, cumpre notar que o próprio acusado confirma que não estava na sua residência por ocasião da prisão, relatando estar neste bar, localizado cerca de uma quadra do seu imóvel. Vê-se que os policiais afirmam ter apreendido cerca de 2 mil reais na posse direta do réu e sequer mencionam o suposto ingresso em domicílio. Nesse respeito, cumpre notar que o acusado indica haver familiares no local, na ocasião, mas deixou de arrolá-los para comprovar a tese de que houve invasão de domicílio. Além disso, há que se salientar que, estando o réu em gozo de prisão domiciliar, a casa é local de cumprimento de pena, havendo a relativização do direito fundamental à intimidade e da proteção da casa como asilo constitucional inviolável. No ponto, entendo que o fato de constar no boletim de ocorrência o endereço em que reside o réu é circunstancial, pois há clara indicação de que a apreensão da arma se deu em via pública "em frente ao número 68", em via pública. O réu confirmou estar sob monitoramento eletrônico ao tempo dos fatos, porém, nega que a tornozeleira estivesse envolvida em papel alumínio, conforme registraram os policiais. Porém, ficou comprovado que, na ocasião dos fatos, houve bloqueio intencional do dispositivo: .. Em outros termos, a prova do ingresso em domicílio é frágil, não servindo a tanto, ao contrário da conclusão da sentença, o fato de a denúncia apontar a ocorrência no endereço em que reside o acusado e também por ter sido devolvido o dinheiro à genitora dele, sob presunção de que fora encontrado no interior do imóvel. Nesse particular, verifica-se que foi deferida a devolução estritamente com base na versão apresentada pelo acusado, que sequer estava dotada de comprovação, pois, como antes mencionado, deixou de arrolar as supostas testemunhas presenciais do ingresso no imóvel onde teria sido apreendido o dinheiro. Mais, a comprovação de que a genitora auferia renda lícita não é demonstração per se de que se tratava do mesmo dinheiro apreendido, que, conforme antes indicado, foi localizado na posse direta do réu. A tese de falsa imputação da posse, inobstante, não vinga. Isto não só porque não foi indicado o possível interesse dos policiais em vê-lo prejudicado - já que sequer se conheciam - e também por ser contraintuitivo que os agentes carreguem consigo armas de fogo para incriminar aleatoriamente quem quer que seja, sob risco de eles próprios praticarem crimes. Há que ser indicado, minimamente, um interesse para cometer tamanha arbitrariedade. No caso em espécie, além do mais, faço notar que, caso estivessem interessados em atingir especificamente o apelante, bastaria recolhê-lo ao sistema prisional por conta do bloqueio intencional da tornozeleira eletrônica, fato inconteste, como antes mencionado. A propósito, a circunstância confere ainda mais credibilidade ao relato dos policiais, a exemplo de Germano, que indicou ter visto a tornozeleira envolvida em papel alumínio somente após ter apreendido a arma de fogo na cintura do réu. O local, segundo informaram os policiais, é campo de disputa de facções criminosas e não há dúvida, pelo histórico criminal do acusado, que haveria possível interesse no porte de arma. Veja-se que ele possui condenações por crimes graves, a penas altas, todas transitadas em julgado antes do presente, pela prática de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (001/2.11.0097433-2), violação de domicílio, usurpação, ameaça e associação criminosa armada (001/2.12.0022697-4), porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (001/2.17.0003145-5) e tráfico e associação para o tráfico de drogas (001/2.14.0017034-4). Diante disso, inexiste motivo para que seja afastada a versão apresentada pelos policiais. A presunção em abstrato a respeito da parcialidade no relato das testemunhas que participam da apreensão não é devida, verificando-se que não foi apresentada qualquer razão para se duvidar daquilo que foi dito por elas. Aliás, o relato fidedigno a respeito das circunstâncias da prisão dá conta da veracidade das alegações, sendo que os policiais, como qualquer pessoa, podem servir como testemunhas 1 . Não há qualquer informação que demonstre a existência de animosidade entre os policiais e o acusado, bem como que aqueles tivessem interesse em imputar falsamente a prática de delito ao apelante. Por conta de tudo isso, tenho por certa a apreensão da arma de fogo com o acusado, em via pública, que a portava sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, imperativa a sua condenação. .. Como se vê, o Tribunal origem não vislumbrou a ocorrência de ilegalidade, uma vez que não houve invasão de domicílio, consignando que os "Os dois policiais ouvidos apresentaram relato coerente e harmônico, a indicar ter feito a apreensão do acusado em via pública, com o revólver na cintura, na frente de um bar. Nesse respeito, cumpre notar que o próprio acusado confirma que não estava na sua residência por ocasião da prisão, relatando estar neste bar, localizado cerca de uma quadra do seu imóvel" (fl. 479). Dado tal contexto fático, a revisão do acórdão impetrado demandaria revolvimento de provas, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária. Outrossim, a conclusão foi lastreada em elementos concretos extraídos dos autos, não havendo, no ponto, qualquer ilegalidade a ser sanada. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO JULGADA HÁ APROXIMADAMENTE 7 (SETE) ANOS. NULIDADE. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 155 DO CPP. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. 2. Na hipótese, a tese defensiva de nulidade em razão da suposta violação ao art. 155 do CPP não foi debatida pela Corte de origem, visto que não constou das razões de apelação do paciente, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3. Ademais, verifica-se que a defesa impugna acórdão de apelação que fora prolatado pela Corte local há quase 7 (sete) anos, a fim de reverter resultado que lhe é desfavorável, evidenciando verdadeira "nulidade de algibeira", prática rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. A pretensão de absolvição por falta de provas, com a desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, ensejaria a reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório, providência incompatível com os estreitos limites habeas corpus, que é caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. 5. Não caracteriza bis in idem exasperar a pena-base pela negativação das circunstâncias do crime, em razão da multiplicidade de condutas encetadas pelo réu, em ambiente de relações domésticas, o qual, além da conjunção carnal, praticou coito anal e felação, e aumentar a pena pela majorante do art. 226, II, do Código Penal, em razão de ser o paciente pai da vítima. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 832.678/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA