AREsp 2480890 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA DO RÉU. LICITUDE DAS PROVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A busca pessoal realizada no automóvel do réu pelos policiais restou objetivamente motivada em razão da forma acelerada de condução veicular e em região com índice alto de criminalidade. 2. "A atividade policial tem por finalidade precípua garantir a segurança pública e a paz social, prevenindo e reprimindo práticas delituosas. No policiamento ostensivo, os policiais necessitam discernir, com rapidez, o momento e as circunstâncias que devem abordar suspeitos. Para tanto são treinados." (Acórdão 1107610, 20180710006475APR, Relator: JAIR SOARES, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/7/2018, publicado no DJE: 11/7/2018. Pág.: 95/134). 3. Não tendo a abordagem pessoal ocorrido em decorrência de meras conjecturas, mas tendo o acusado apresentado atitude suspeita que levou a tal diligência, a busca pessoal é legítima e as demais provas obtidas em decorrência dela constituem provas lícitas. 4. Suficientemente comprovadas a materialidade e autoria do crime de porte de arma de fogo de uso permitido por meio de todo o conjunto probatório, assim como o dolo, inviável o pleito absolutório. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação e manteve a condenação do agravante pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14, caput da Lei 10.826/2003, à pena de 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 15 dias-multa. No recurso especial é apontada a ofensa aos artigos 240, § 2º, 244 e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal, além do artigo 14, caput, (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), sustentando a nulidade da prova, haja vista a ilegitimidade da busca pessoal realizada em desconformidade com as diretrizes fundamentais e legais processuais e, com o entendimento consolidado e exaustivamente deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça em consonância com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Portanto, pretende-se o provimento do agravo, a fim de ser conhecido o recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso especial não foi admitido, pois o Tribunal de origem entendeu (fls. 358-359): .. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à suposta ofensa aos artigos 240, § 2º, 244 e 386, inciso VII, todos do Código de Processo Penal, e 14, caput, da Lei 10.826/2003. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse analisar as teses jurídicas apresentadas pela parte insurgente, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. O recurso especial não foi admitido, pois nele pretende-se rediscutir fatos e provas, a fim de absolver o agravante, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior, porque, para reformar o entendimento das instâncias ordinárias, é necessário reexaminar as provas dos autos, a fim de aferir se houve ou não a traficância. Considerando que na petição de agravo de fls. 369-382 a decisão que inadmitiu o recurso especial foi, satisfatoriamente, impugnada, então conheço do agravo, e, por celeridade processual, passo ao exame da questão de fundo do recurso especial. O Tribunal de origem entendeu pela validade da busca pessoal pelos seguintes fundamentos (fl. 322): .. Não há nos autos quaisquer indícios de que os referidos agentes policiais falsearam com a verdade para incriminar o apelante injustamente, mais uma razão para conferir credibilidade ao que por eles dito. Bem fundamentou o Juiz sentenciante que "a abordagem restou concreta e objetivamente motivada pela condução irregular do acusado na direção do automóvel, em localidade e região de alto índice de criminalidade, o que motivou a ação policial não apenas pela infração de trânsito evidenciada, mas, sobretudo, pela evidência de algum ilícito criminal em curso, o que não apenas recomendaria, como exigiria pronta e efetiva atuação policial frente a situação verificada". Ademais, entendo que "a atividade policial tem por finalidade precípua garantir a segurança pública e a paz social, prevenindo e reprimindo práticas delituosas. No policiamento ostensivo, os policiais necessitam discernir, com rapidez, o momento e as circunstâncias que devem abordar suspeitos. Para tanto são treinados." (Acórdão 1107610, 20180710006475APR, Relator: JAIR SOARES, , Revisor: MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/7/2018, publicado no DJE: 11/7/2018. Pág.: 95/134) Assim, não há que se dizer os agentes tenham agido de forma ilegal ao exercer sua função estatal. Dessa forma, não tendo a abordagem pessoal ocorrido em decorrência de meras conjecturas, mas tendo o acusado apresentado atitude suspeita que levou a tal situação, a busca pessoal é legítima e as demais provas obtidas em decorrência dela constituem prova lícita. Assim, impõe-se a manutenção da sentença. O art. 244 do CPP determina que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Não se verifica nenhuma ofensa à Lei Federal, porque, no presente caso, as instâncias de origem apresentaram fundamentação idônea, na qual, é indicada a justa causa (fundada suspeita) para a busca realizada no carro do recorrente, pois "a abordagem restou concreta e objetivamente motivada pela condução irregular do acusado na direção do automóvel, em localidade e região de alto índice de criminalidade, o que motivou a ação policial não apenas pela infração de trânsito evidenciada, mas, sobretudo, pela evidência de algum ilícito criminal em curso, o que não apenas recomendaria, como exigiria pronta e efetiva atuação policial frente a situação verificada". O entendimento do Tribunal de origem corrobora a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. 2. Hipótese na qual é incabível a concessão de ordem de ofício, porque, mesmo sanada a deficiência na instrução da inicial, não há como aferir patente ilegalidade apta a superar o óbice ao conhecimento da ação constitucional, por ser vedada a reapreciação de provas para absolver o Réu em sede de habeas corpus. 3. Consoante narra o acórdão impugnado, ao contrário do afirmado, a abordagem foi precedida da averiguação que o Réu estava em veículo produto de roubo, o que configura fundada suspeita. Ademais, a revista pessoal dos Réus só foi possível após perseguição, visto que após perceberem a presença da viatura policial, empreenderam fuga, em alta velocidade, ratificando as suspeitas narradas aos policiais. Tais circunstâncias afastam a alegação de nulidade da busca pessoal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) Assim, considerando-se que o acórdão recorrido encontra-se em plena harmonia com diversos precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte e, não havendo fundamentos jurídicos que infirmem as razões declinadas no julgado, deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA