HC 906217 - DECISAO

HC 906217 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial sobre adulteração/substituição da arma) e não há flagrante ilegalidade evidente que justifique o uso do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; o acervo probatório acolheu a conclusão de modificação do...

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Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA; Paciente: GENGO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desclassificação Para Art. 14 Da Lei 10.826/2003, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Desclassificação Para Art. 14 Da Lei 10.826/2003 Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

GENGO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 desclassificação do crime para art. 14 da Lei 10.826/2003
  3. 3 valoração do laudo pericial quanto à adulteração/substituição da arma

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória (laudo pericial sobre adulteração/substituição da arma) e não há flagrante ilegalidade evidente que justifique o uso do habeas corpus substitutivo do recurso próprio; o acervo probatório acolheu a conclusão de modificação do artefato, legitimando a tipificação conforme art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.