REsp 2085018 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DEFOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003 - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - REPRIMENDA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - Impossível o acolhimento da pretensão desclassificatória, quando comprovados os fatos narrados na denúncia. - A posse ou o porte de arma de fogo com sinal identificador suprimido caracteriza o crime previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, quer seja a arma de uso permitido ou restrito, porquanto a tutela jurídica recai sobre o controle da procedência e circulação das armas de fogo no país. "O simples fato de portar ilegalmente arma de fogo com numeração raspada caracteriza a conduta descrita no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de perigo abstrato, que tem por objetivo proteger a segurança pública e a paz coletiva, independentemente de ter a identificação sido descoberta pela perícia". - Tendo o réu apresentado versão distinta das provas amealhadas aos autos e, não sendo sua confissão parcial utilizada para fundamentar a condenação, não há como prosperar o pleito de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. - A pena pecuniária deve guardar proporção à pena corporal. Havendo fixação em desconformidade ao princípio da proporcionalidade, imperiosa a sua modificação. - Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10,inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. Narram os autos que o recorrente foi condenado como incurso nas sanções do artigo 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa. Sustenta a defesa, em suma, que tanto a confissão parcial como a qualificada ensejam a aplicação da atenuante prevista na alínea "d" do inciso III do artigo 65 do Código Penal. Requer o provimento do recurso, "reconhecendo-se a confissão espontânea como circunstância atenuante, redimensionando a pena do recorrente" (fl. 410). Contrarrazoado e admitido na origem, o Ministério Público Federal opina pelo improvimento do recurso. Quanto à atenuante da confissão espontânea, a sentença condenatória foi assim fundamentada (fls. 284-285): A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de apreensão, pelo boletim de ocorrência e através do laudo pericial da arma de fogo e munições apreendidas, que atestou a eficiência e prestabilidade das mesmas (Id 5388248059 - fls. 11, 12/13 verso e Id 8439068005). Da mesma forma, a autoria restou devidamente comprovada, em que pese a negativa do acusado. O réu, em Juízo, em que pese tenha confessado a propriedade de uma arma de fogo, afirmou que não se trata da mesma arma apreendida nos autos e que foi abordado dentro de casa, enquanto dormia: ".. que os fatos não são verdadeiros; que foi apreendida uma arma comigo mas não era essa aí; que tava portando uma arma de calibre 38 com a numeração correta, ela não tava raspada; que a arma era maior que a que eu vi; que eu vi eles envelopando a arma, mas essa arma não era a minha; que ela era prata com cabo preto, ela não tava municiada; que fui abordado na beira da minha cama; que eu tava dormindo; que foi 01:35 da manhã; que foi a noite; que tinha minha tia e meu primo na casa do lado, mas são casas independentes; que essa casa é da minha tia, na verdade não é da minha tia, eu tinha uma tia idosa que minha outra tia olhava ela, aí minha tia idosa faleceu e como meu primo tava trabalhando, minha tia pediu pra mim ficar com ela lá uns dias porque tinha poucos dias, ela era muito apegada, aí eu fui pra lá, aí em vez de ficar lá na casa da minha tia, eu tava na casa da minha tia que tinha falecido, que é no mesmo lote; que sou de Belo Horizonte; que eu não morei no Espírito Santo; que não sei nada sobre esse mandado, não sei como meu nome foi parar lá; que nunca tinha visto os policiais; que estava sozinho dentro de casa na abordagem; que meu primo levantou, tentou entrar lá pra conversar, mas os policiais não deixaram e me levaram pra delegacia; que a minha arma tava dentro do guarda-roupa; que tinha muito tempo que eu tinha essa arma, tava tentando desfazer dela, mas tinha muito tempo que eu tinha, nunca fui de usar; que tenho uma filha; que morava na casa dos meus pais; que é perto da casa da minha tia; que eu to preso desde o fato dessa arma; que não fui julgado no outro caso; que não tenho outra condenação; que eu estava dormindo, aí eu ouvi o barulho da porta; que quando ouvi o barulho da porta eu peguei o telefone pra olhar as horas e quando o celular iluminou o policial já tava dentro do meu quarto; que o policial falou "como que é seu nome, bandido " e eu respondi "meu nome é Alan"; que ele perguntou "cadê a arma, eu sei que tem arma aqui"; aí ele abriu meu guarda-roupa e viu a arma em cima das minhas roupas; que a munição tava dentro da gaveta, aí ele pegou a arma e as munições; que a arma que foi envelopada não é a arma que eu tinha no guarda-roupa; que essa arma não é a minha .." (Alan Felipe Teixeira de Souza - Id 8648548038 ). No entanto, as testemunhas inquiridas, André e Rafael, policiais militares que participaram da abordagem, reconheceram o acusado e afirmaram que ele portava a arma em sua cintura, do lado de fora da residência e que, ao visualizar a equipe policial, a soltou no chão e tentou fugir adentrando na residência: ".. que confirmo o histórico da ocorrência; que fui eu que relatei; que lembro da ocorrência; que lembro do acusado; que não o conhecia antes; que na data em questão a gente recebeu informações acerca de um indivíduo que estaria, supostamente, foragido, (..) na região Norte de Belo Horizonte, no Bairro Letícia; que ele seria responsável por cometer alguns roubos na região e estaria em pose de uma arma de fogo; que a gente deslocou até la com a companhia de uma outra viatura; que na chegada ao imóvel do denunciado, ele ao perceber nossa presença, ele dispensou um objeto ao solo e tentou evadir; que esse objeto foi arrecadado, inclusive fui eu que arrecadei e era o revólver, tava carregado; que eu vi ele dispensando; que consegui identificar que era uma arma pela experiência que a gente tem, pelo barulho, pelo formato; que o objeto não estava envolto em nada; que ele tirou o objeto da cintura e o dispensou no chão; que o objeto foi arrependido; que era um revólver com a numeração suprimida; que a gente fez a contenção dele, imobilizou, realizou a prisão, a algemação e aí ele mesmo confirmou que tinha ele tinha um mandado de prisão no Estado do Espírito Santo; que nada mais foi encontrado, a gente conduziu a delegacia e finalizou o registro; que ele assumiu que a arma era de sua propriedade; que ele estava na entrada da residência dele, uma residência alugada, um barracão; que tinham outras residências; que ele tava na porta da casa que ele tava residindo; que ele dispensou o objeto no chão na entrada da residência; que nesse momento a gente tava no portão, já tinha saído da viatura; que eu arrecadei o objeto; que ele tentou correr; que perseguiram ele, imobilizaram e algemaram; que ele correu pra dentro de casa; que a informação sobre o acusado veio de populares que eu conhecia que pediram anonimato .." (André Santos Barbosa - Id 8648548038); ".. que participei e lembro da ocorrência; que lembro do acusado; que não o conhecia antes; que foi apreendido um revólver calibre 38 inox; que o revólver pertencia ao então acusado e foi dispensado por ele; que vi ele dispensando; que ele assumiu que era dele; que ele tirou o revólver da cintura; que ele estava na entrada da sua residência, em acesso à rua; que ele tava logo na entrada, do lado de fora já e portava a arma de fogo; que ele não especificou a intenção dele; que a arma foi visualizada assim que a equipe entrou na rua pra efetuar a abordagem no local denunciado; que eu não tinha desembarcado da viatura ainda; que a equipe parou, ele viu a equipe policial, retirou a arma da cintura, soltou ela ao solo e correu pra dentro do imóvel .." (Rafael Gama da Silva - Id 8648548038). A versão apresentada pelo acusado, de que sua arma não é a mesma que foi apreendida e que foi abordado dentro de casa, foi contrariada pelos depoimentos dos policiais e restou isolada. Realmente, as testemunhas ouvidas em Juízo são policiais militares, mas não há nos autos nenhuma informação que desmereça ou macule seus depoimentos. Ademais, é indiscutível a relevância da palavra dos Policiais Militares, que desempenham suas funções com louvor e respeitabilidade, quando desprovidos de quaisquer suspeitas. O Tribunal de origem, por sua vez, assim referiu (fls. 364-365): Sem razão a combativa defesa ao pugnar pelo reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, "d", do Código Penal. Como se viu, o réu afirmou que teria sido abordado no interior de sua casa, enquanto dormia no seu quarto. Ademais, embora tenha assumido a propriedade de uma arma de fogo, negou que seu artefato fosse o mesmo apreendido e periciado nos autos. Vê-se, assim, a tentativa do acusado em, no mínimo, alterar a tipificação do crime a ele imputado. Sabido que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça estampado na Súmula nº 545, "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, do Código Penal". Inobstante a isso, da análise da decisão guerreada, observo que a condenação do acusado se pautou nas demais provas coletadas, em especial nos depoimentos prestados pelos agentes públicos, responsáveis pela abordagem e prisão do réu. Assim, não tendo sido utilizada a confissão parcial do acusado para fundamentar a condenação, não faz ele jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Como se pode ver, o Tribunal de origem consignou que, "embora tenha assumido a propriedade de uma arma de fogo, negou que seu artefato fosse o mesmo apreendido e periciado nos autos". Com efeito, nos termos da Súmula 545/STJ: "a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação" (AgRg no AREsp 1640414/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 18/06/2020). No caso em exame, contudo, o recorrente não assumiu a propriedade em nenhum momento da arma de fogo apreendida, objeto da ação penal em comento, daí porque o fato de ter assumido a propriedade de outra arma, estranha à ação penal de que tratam estes autos, de fato, não tem o condão de ensejar a aplicação da atenuante, não se tratando de confissão parcial, qualificada ou retratada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. EMENTA