AREsp 2527190 - DECISAO

AREsp 2527190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes: declarou inexistente omissão do art. 619 do CPP, rejeitou a inépcia da denúncia por preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP e por haver sentença condenatória, entendeu...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOSÉ NILSON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Inépcia Da Denúncia, Erro De Tipo, Excludente De Culpabilidade (estado De Necessidade), Fundamentação Judicial, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Inépcia Da Denúncia Erro De Tipo Excludente De Culpabilidade (estado De Necessidade) Fundamentação Judicial Art. 619 Do CPP

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ NILSON DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão do acórdão)
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 dolo e erro de tipo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes: declarou inexistente omissão do art. 619 do CPP, rejeitou a inépcia da denúncia por preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP e por haver sentença condenatória, entendeu demonstrada a diferença entre posse e porte (o recorrente estava fora de sua residência), afastou-se a tese de erro de tipo e de estado de necessidade, mantendo-se a condenação pelo crime de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.