HC 908355 - DECISAO

HC 908355 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio, e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, uma vez que o Tribunal de origem motivou a decisão com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §3º, do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defensoria Pública do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

Paciente

Paciente

Defensoria Pública do Rio Grande do Sul

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial fechado para pena inferior a quatro anos
  3. 3 aplicação do art. 33, §3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio, e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, uma vez que o Tribunal de origem motivou a decisão com base na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §3º, do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.