HC 749764 - DECISAO

HC 749764 - DECISAO

Embora o writ seja sucedâneo de revisão criminal e, em princípio, inviável, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal baseada unicamente em nervosismo e impressões subjetivas dos policiais, entendimento esse consolidado em precedentes do STJ; por isso as provas obtidas são ilícitas, cabendo o...

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Parties
Paciente: Miguel Angelo Benedecti Isac Junior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal e absolver o paciente (art. 386, II, CPP).
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Sucedâneo De Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Nulidade De Provas Sucedâneo De Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

Miguel Angelo Benedecti Isac Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 validade das provas obtidas em revista pessoal
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Embora o writ seja sucedâneo de revisão criminal e, em princípio, inviável, verificou-se flagrante ilegalidade na busca pessoal baseada unicamente em nervosismo e impressões subjetivas dos policiais, entendimento esse consolidado em precedentes do STJ; por isso as provas obtidas são ilícitas, cabendo o reconhecimento da ilicitude de ofício e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal e absolver o paciente (art. 386, II, CPP).

Orders

  • Expedir ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas com a busca pessoal ilegal e absolver o paciente da imputação (art. 386, II, CPP)
  • Intimar o Ministério Público estadual