RHC 186428 - DECISAO

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Na via estreita do habeas corpus não há comprovação, de plano, de constrangimento ilegal apto a declarar a nulidade do flagrante ou das provas; as circunstâncias descritas no auto (visualização do paciente em motocicleta, demonstração de nervosismo e freada brusca) configuram indícios suficientes de fundada suspeita...

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Parties
Paciente/recorrente: Weverson; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Trancamento Do Inquérito Policial, Fundada Suspeita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Porte Ilegal De Arma De Fogo Flagrante Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade Das Provas +2 more

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Parties

Weverson

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do flagrante por alegada violação de domicílio
  2. 2 Realização de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 Nulidade das provas obtidas no flagrante

Ratio Decidendi

Na via estreita do habeas corpus não há comprovação, de plano, de constrangimento ilegal apto a declarar a nulidade do flagrante ou das provas; as circunstâncias descritas no auto (visualização do paciente em motocicleta, demonstração de nervosismo e freada brusca) configuram indícios suficientes de fundada suspeita para a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; a diligência domiciliar contou com autorização da companheira e nada ilícito foi localizado; pedido de trancamento deve ser primeiro apreciado pela instância de origem, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.