AREsp 2586573 - DECISAO

AREsp 2586573 - DECISAO

Mantida a condenação porque a autoria e materialidade estão comprovadas pelo conjunto probatório; a confissão não foi reconhecida; e, mesmo se houvesse atenuante, a Súmula 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal, sendo também inviável reexaminar provas no STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JADSON DAVID SOARES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Numeração Suprimida, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Numeração Suprimida Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JADSON DAVID SOARES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque a autoria e materialidade estão comprovadas pelo conjunto probatório; a confissão não foi reconhecida; e, mesmo se houvesse atenuante, a Súmula 231/STJ impede reduzir a pena abaixo do mínimo legal, sendo também inviável reexaminar provas no STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.