AREsp 2403807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a busca pessoal foi considerada legal diante da fundada suspeita demonstrada nos autos (comportamento do agravante), a materialidade e a autoria foram comprovadas, e a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS MARCELINO SOARES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Pessoal Fundada Suspeita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

LUIS MARCELINO SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou não da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência das provas para absolvição (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento porque a busca pessoal foi considerada legal diante da fundada suspeita demonstrada nos autos (comportamento do agravante), a materialidade e a autoria foram comprovadas, e a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.