HC 878642 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE PROCESSUAL. TESE AVENTADA SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO POR PARTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. No caso, n ão há manifesta ilegalidade, pois a matéria foi decidida com a devida fundamentação, no sentido de ser mais adequada a substituição da pena, nos termos do art. 44 do Código Penal, porquanto proporcionais e adequadas à correta reprovação e prevenção do delito praticado, vale dizer, transporte ilegal de arma de fogo municiada, com uso ostensivo, em via pública. 3. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em favor de Edson Carlos Lopes contra a decisão que denegou o habeas corpus interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No presente agravo, a defesa repisa os argumentos de mérito do habeas corpus, sustentando que a tese formulada pela defesa sobre a suspensão condicional do processo não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias tanto na sentença quanto no recurso de apelação. Ressalta, em síntese, que o presente habeas corpus foi impetrado para sanar a omissão por parte da autoridade coatora e não para analisar os fundamentos do sursis (fl. 294). Postula, assim, pelo conhecimento do presente agravo para dar-lhe provimento com a finalidade de reformar a decisão agravada e conceder a ordem de habeas corpus. Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Sexta Turma. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE PROCESSUAL. TESE AVENTADA SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO POR PARTE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. No caso, n ão há manifesta ilegalidade, pois a matéria foi decidida com a devida fundamentação, no sentido de ser mais adequada a substituição da pena, nos termos do art. 44 do Código Penal, porquanto proporcionais e adequadas à correta reprovação e prevenção do delito praticado, vale dizer, transporte ilegal de arma de fogo municiada, com uso ostensivo, em via pública. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. A defesa repisa os argumentos de mérito do habeas corpus, sustentando que a tese formulada pela defesa sobre a suspensão condicional do processo não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias tanto na sentença quanto no recurso de apelação. Ressalta, em síntese, que o presente habeas corpus foi impetrado para sanar a omissão por parte da autoridade coatora e não para analisar os fundamentos do sursis (fl. 294). Como consta na decisão agravada, segundo dispõe o art. 77 do Código Penal, que trata sobre a suspensão condicional da pena, o benefício exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) o condenado não seja reincidente em crime doloso; II) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Em que pesem as alegações da defesa, no caso, não há manifesta ilegalidade, pois a matéria foi decidida com a devida fundamentação, no sentido de ser mais adequada a substituição da pena, nos termos do art. 44 do Código Penal, porquanto proporcionais e adequadas à correta reprovação e prevenção do delito praticado, vale dizer, transporte ilegal de arma de fogo municiada, com uso ostensivo, em via pública, i n verbis: Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 44 do Código Penal, andou bem o magistrado a quo ao substituir a reprimenda corporal dos réus por duas penas alternativas, consistentes em prestação de serviços à comunidade e outra pena de multa, nos moldes estabelecidos na sentença, as quais são ora mantidas, porquanto proporcionais e adequadas à correta reprovação e prevenção do delito praticado pelos apelantes. Em relação à pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, além de seu caráter pedagógico, é certo que os réus poderão cumpri-la também aos finais de semana, não se mostrando óbice para a referida medida a alegação recursal de não haver tempo disponível para cumprir tal obrigação durante o horário de expediente regular de trabalho. Por fim quanto à suspensão condicional da pena, com fundamento no art. 77, inciso III, do Código Penal, entendo ser cabível e mais indicada a substituição da reprimenda corporal prevista no art. 44 do referido diploma legal, sob o prisma das finalidades da pena, conforme acima destacado. - fl. 130. Rever esse entendimento demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. DOSIMETRIA. SURSIS. ART. 77 DO CP. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para a suspensão condicional da pena, o art. 77 do Código Penal exige o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: I) o condenado não seja reincidente em crime doloso, II) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. 2. Ao contrário do sustentado pela defesa, encontra-se devidamente motivado o indeferimento do pleito de suspensão da pena, pois as circunstâncias concretas do delito denotam não ser socialmente recomendável a concessão de tal benesse. 3 . Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 782.745/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto.